Art 203 Cf

financiamento que adota o modelo protetivo, criado pelos alemães porem com algumas modificações, desta forma, a CF determinou a diversificação de bases de financiamento, oque significa utilizar outras fontes, além da folha de pagamento, uma vez que somente esta já não é suficiente para custear a totalidade das prestações de seguridade. A partir do inciso VII, do paragrafo único do Art 194, da CF podemos analisar o principio da gestão da seguridade social que estabelece o caráter…

Sposati (2003), a LOAS é uma menina que sofre discriminação, pois a lei que existe há 10 anos, mas que ainda não foi colocada em pratica. A paternidade da LOAS, política da assistência é registrada na lei orgânica- 5 anos depois de seu nascimento. CF Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A constituição…

SOCIAL 1. CONCEITO E OBJETIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1- CONCEITO O art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. As prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário. 1.2- OBJETIVO Os objetivos da Assistência Social estão enumerados no art. 203: a proteção à família, à maternidade, à adolescência e à…

Direito Previdenciário - Aula 01 – 07.02.12 (Prof. Flávia Cristina)  Legislação 1. CF  Arts. 194 a 204 (sobretudo os artigos 194, 195 e 201) 2. Lei 8.213/91  Lei de Benefícios 3. Lei 8.212/91  Lei do Custeio 4. Decreto 3048/99  Regulamenta as duas leis anteriores  Bibliografia 1. Manual de Direito Previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari. Ed. Conceito Editorial. (Muito aprofundado). 2. Curso de Direito Previdenciário. Fábio…

brasileiro, casado, residente e domiciliado no AV. Maranhão Quadra 142 Casa 16 Planaltina- DF, CEP: XXXX, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 203, inciso V da Constituição Federal, nos § 1º, 2º, 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, e nos incisos I e II do artigo 6º do Decreto 1.744/95, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a ser citado na…

Seguridade Social 1. Conceito Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Pode ser compreendida como a técnica de proteção pela qual o Estado garante à sua população o bem-estar social. (Kerlly Huback Bragança) Marisa Ferreira dos Santos ensina que a Seguridade Social é um instrumento de bem-estar porque garante os

escritório profissional XXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXX – MS; onde atende e recebe intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e da Lei 8.231/91, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Viriato Bandeira n° 111, Centro, Coxim, Mato Grosso do Sul, CEP: 79400-000,…

apresentar AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL – LOAS AO DEFICIENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito a Rua XX, bairro XX, Cidade/UF, CEP n° XX, o que faz com fundamento no art.203, V, da CF/88, art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, bem como nas demais razões de fato e de direito que adiante passa a expor: PRELIMINARMENTE Cumpre salientar que o(a) Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários

ð DIREITOS SOCIAIS São direitos consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e que se apresentam como prestações positivas; o Estado tem o DEVER de implementar os direitos sociais para entregar melhores e mais adequadas condições de vida para a população como um todo. 1. São direitos fundamentais do homem; 2. São verdadeiras liberdades positivas de observância obrigatória em um Estado Social de Direito; 3. Tem por finalidade a melhoria de condições de vida aos

a igualdade, desde a Antiguidade, é indissoluvelmente associada à democracia. estão assentados no princípio da igualdade e da liberdade. 2. Explique o princípio da Igualdade e da Solidariedade. R= O princípio da igualdade se apresenta no caput do art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Desta forma, devemos entender que pela aplicação do princípio da igualdade de direitos, isto é, da interdição…