APELA O LOAS TRABALHOS FEITOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Comarca de ............................. /SP

Processo nº

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu bastante procurador e advogado “in fine”, vem, com o acatamento e respeito devidos à douta presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar o presente RECURSO, por não concordar com a r. sentença de TERMO Nº xxxxxxxxxxxxxx, consoante os fatos e fundamentos jurídicos apresentado em anexos.

Deixa de recolher o preparo recursal eis que o apelante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, isto posto, requer-se que Vossa Excelência, por r. despacho, declare os efeitos em que recebe este; ordene a intimação da apelada para apresentar contra-razões, querendo, no prazo legal e a remessa ao Egrégio Tribunal competente, para que seja conhecido e provido, cumpridas as necessárias formalidades legais, como medida de inteira justiça.

Termos em que, pede deferimento.

xxxxxxxxxxxxxxxx, 13 de janeiro de 2012.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/SP nº xxxxxxxxxxxxx

R A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O

Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Apelada: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Origem – Juizado Especial Federal da Comarca de xxxxxxxxxxxx/SP

EGRÉGIA CORTE,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Em que pese o respeito de acatamento tributado a seu E. Prolator, merece reforma a r. sentença que julgou improcedente a ação.

Com efeito, razão assiste a apelante quando reclama benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da