Petição Inicial
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA .... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ..................., brasileira, casada, do Lar, portadora da cédula de identidade sob o n°..., devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada à Rua Eduardo Gomes, nº..., Bairro Palheiral, na cidade de ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 33, 34 e Parágrafo Único da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, propor a presente:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - BPC/LOAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial à Rua Tenreiro Aranha, nº 2132, Centro, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente solicita nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, bem como arts. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita, se fizer necessária à fase recursal, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de seu Cônjuge.
I - DOS FATOS
Cumpre preliminarmente descrever, que atualmente, a requerente encontra-se em complicado estado de saúde, pois a mesma foi novamente diagnosticada com um tumor [meningioma] no lado esquerdo da cabeça - Cerebelo, não havendo possibilidade de tratamento cirúrgico ou quimioterápico devido sua idade avançada e saúde frágil (conforme exame e Laudo médico elaborado em 24.2.2014, anexos)1.
O recente diagnóstico não foi totalmente uma surpresa para a autora e sua família, pois, em 2005, há 9 (nove) anos, também foi diagnosticada com um tumor semelhante (Macroademo Hipofisário não