Ação de concessão de benefício assistencial – LOAS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE xxxxxx/xx.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Ação de concessão de benefício assistencial – LOAS
Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXX ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na rua XXXXXXXXXXXX, n.XXX, Nossa Sra da apresentação, XXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, vem através de seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO

Para o deslinde do processo é necessário que o INSS informe nos autos todos os benefícios de auxílio doença recebidos pela parte autora, bem como as memórias de cálculo dessas, por serem documentos necessários e indispensáveis para o deslinde da demanda, consustancido no artigo 11 da Lei nº 10.259, in verbis:
Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

JUSTIÇA GRATUITA

A Parte Autora é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de custear qualquer demanda judicial, senão em detrimento da já combalida situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence.

De modo que, atento à Lei 1.060/50 e dispositivo constitucional hiante em seu Art. 5º inciso LXXIV, declarando sob os comandos legais seu estado de hipossuficiência econômica, como condição de acesso à postulação da Jurisdição Estadual apropriada, requer o beneplácito da JUSTIÇA