Ação de concessão de amparo ao idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ - SP

ÂNGELA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº___, CPF nº ___, residente e domiciliada na Rua Marechal, nº 29, Centro – CEP: 10.000-000, Jardinópolis/SP, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e seu procurador, que esta subscrevem, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL C/C TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com Superintendência Regional situada na Rua ______, nº _ – Centro – Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.010-070, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora é pessoa extremante pobre, conta 59 (cinquenta e nove anos) anos de idade e porta TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE e TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DE PERSONALIDADE, CID´s: F33 e F60.9, respectivamente e, em razão disto, pleiteou a concessão do benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social, (LOAS), cujos dados seguem abaixo:

Nº benefício
11111111111
Data do requerimento
12/07/2012
Motivo do indeferimento
Desistência da requerente

O INSS alega que houve desistência, o que não é verdade, pois exigiu-se que a autora trouxesse CERTIDÃO DE CASAMENTO com averbação da separação LITIGIOSA, bem como comprovante de percepção de benefício previdenciário do ex-marido.

Porém, segundo a requerente, a separação litigiosa fora homologada por sentença no ano de 1998 (doc. anexo), porém não houve até o momento a averbação em cartório competente.

Outro motivo alegado para a negativa de concessão do benefício é o fato de seu ex-esposo, senhor JOAQUIM, receber mensalmente do INSS, proventos de APOSENTADORIA POR IDADE, em valor de 1 SALÁRIO MÍNIMO.

E, por não ter um relacionamento amigável como o ex-cônjuge, este não quis fornecer os dados acerca de seu