previdenciario

EXMO(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA SUBSEÇAO JUDICIARIA DE ....................

.........., brasileiro, casado, idoso, RG nº .........., CPF nº ................., residente e domiciliado na Rua ...................., nº ...., Bairro ......., na cidade de ............., CEP: ........., por sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO C/ TUTELA ANTECIPADA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O Autor é extremamente pobre, com 75 anos de idade, convive com sua esposa, em uma casa simples, sendo que a única renda da família provem da aposentadoria da sua esposa, com um salário mínimo, renda esta que mal dá para a manutenção da casa e para a compra de remédios, já que por serem idosos são acometidos de várias doenças provenientes da idade, e nem sempre são obtidos na rede publica..

O Autor recebia um benefício de amparo ao idoso, de nº .............., que foi suspenso na data de ................, sob o fundamento de que a renda da família é superior a ¼ de salário mínimo, portanto não fazia jus ao recebimento do benefício.

O Autor tem direito a este benefício, pois é idoso, e necessita desde amparo para a sua manutenção, principalmente na compra dos medicamentos que precisa usar constantemente, e também por ser um direito constitucionalmente firmado.

Além disso, o Estatuto do Idoso, exclui-se do computo da renda mensal, o benefício assistencial percebido por outro idoso, não devendo ser considerado para calculo da renda mensal per capita do grupo familiar.

Por analogia, o salário mínimo pago ao idoso por aposentadoria, será também desconsiderado para o cálculo da renda familiar.

Neste sentido dita a súmula 23 proferida pela Primeira Turma Recursal de MG, segundo a qual, “o disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve