Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
Andamento do Processo
Dados Gerais
Processo:
REsp 1334467 RS 2012/0146347-8
Relator(a):
Ministro CASTRO MEIRA
Julgamento:
28/05/2013
Órgão Julgador:
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação:
DJe 05/06/2013
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.
1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , da Lei 8.213 /91). Precedentes do STJ e da TNU.
2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60 , III , do Decreto 3.048 /99.
3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1414434 SC 2013/0352144-8 • Inteiro Teor
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.434 - SC (2013⁄0352144-8)
RELATOR
:
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE
:
FIORINDO TREVISAN
ADVOGADO
:
CLAUDIOMIR GIARETTON
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE SURGIMENTO DA MOLÉSTIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem fixou como termo inicial para a concessão do auxílio-doença a data da propositura da ação, visto que o laudo pericial não pode precisar a data do início da incapacidade, menos ainda se ela remontava à data em que cessado o benefício outrora recebido.
2. O recorrente alega que lhe é devido o pagamento do