PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE

PROCESSO Nº

..., já qualificada nos autos do processo supra, Ação Previdenciária de Auxílio Reclusão, interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente;

RECURSO INOMINADO

Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA RECURSAL, onde espera seja dado provimento ao mesmo.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

RAZÕES DE RECURSO

Recorrente:
Recorrido:
Processo nº.

Egrégia Turma Recursal,

Nobres e Cultos Julgadores,

Ilustre Juiz Federal Relator:

SINOPSE DO PROCESSO:

Conforme sentença às fls. o pedido de auxilio reclusão foi julgado improcedente com o fundamento de que a remuneração do segurado instituidor do beneficio, ............., por entender que não era considerado de baixa renda, e que o ultimo salário de contribuição do segurado recluso está acima do limite, não fazendo jus sua dependente ao benefício auxílio-reclusão.

Excelências, a renda a ser considerada não é a do segurado, mas a dos seus dependentes, pois aquele está preso e não tem como prover o sustento de sua família, estando esta sofrendo inúmeras dificuldades para se manter.

Em decorrência da imprecisão da redação do artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, que trouxe a restrição da renda para a concessão do benefício, instalou-se a divergência quanto à renda que deve ser considerada como limite para a concessão do auxílio-reclusão, isto é, se a renda do segurado ou se a renda de seus dependentes.

No que se refere ao benefício de auxílio-reclusão, é claro que a renda dos dependentes é a que deve servir