petição inicial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF.
NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, vem, mui respeitosamente, através de seu procurador advogado com escritório profissional na Avenida Caldas Júnior, 1705 sala 01, telefone 3684-3081, CEP 95590-000, onde recebe intimações e notificações à presença de Vossa Excelência requerer a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AMPARO AO DEFICIENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento na Constituição Federal, art. 203, V, e na Lei 8742/93, art. 20, § 2º, em face do,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, endereço na rua, nº, bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: CID 10: M 17.1 – Outras gonartroses primáriasE 78 – Disturbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemiasI – DOS FATOS
A autora requereu junto ao INSS no dia 13/03/2013 (data agendamento) o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência NB 87/7001458237, por completar os requisitos necessários. É deficiente, está desempregada e não possui nenhum rendimento mensal.A requerente está acometida graves doenças, quais sejam (M 17.1) – Outras gonartroses primárias (CID E 78) – Disturbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias, patologias essas que causam a deficiência do requerente e o incapacita permanentemente para exercer atividade laboral, conforme farta documentação em anexo.A parte requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto sua renda mensal per capita é precária, não sendo suficiente para garantir seu sustento com dignidade. A parte autora vive com seu esposo, sendo a renda total composta por apenas um salário mínimo.Neste aspecto, salienta que o requisito do