advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL.

FULANO DE TAL, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº ... SSP/MS, e devidamente inscrita no CPF sob o n° ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro, Campo Grande/MS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seus procuradores que ao final assinam, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, com representação regional na Rua 26 de Agosto, nº 426, Centro, na cidade de Campo Grande/MS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - DOS FATOS:

A Parte Autora é idosa e carente (renda per capta da família inferior a ¼ do salário mínimo) nos termos da Lei 8.742/93, ou seja, possui mais de 65 (setenta e cinco) anos de idade, e não possui meios de prover a sua própria manutenção, e nem mesmo de tê-la provida por sua família, fatos que podem ser vislumbrados pela simples análise dos documentos carreados a exordial.

Outrossim, o quadro de situação miserável pode ser verificado pelo relatório emitido pela Secretaria Municipal de Saúde em visita domiciliar para verificação do estado de saúde de um dos netos da autora que é usuário de drogas.

Realizadas as explanações que confirmam a situação precária da parte autora, frise-se, que a mesma solicitou no (dia, mês, ano) por via administrativa, junto ao INSS, a concessão do benefício a que faz jus, e não logrou êxito, conforme documento anexo.

Por não restar alternativas passíveis para manutenção de sua própria subsistência, não restou outro caminho para a autora senão a busca da tutela jurisdicional em voga.

II - DO DIREITO:

A previsão legal do pedido encontra-se lastreada no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei Orgânica da Assistência Social -