TRABALHO DE DIREITO PENAL

TRABALHO DE DIREITO PENAL

(art. 184 e 186; 201, 202, 203, 205, 206 e 207; 208, 209, 210, 211 e 212)

Noções introdutórias sobre o delito;
Classificação doutrinária;
Objeto material e bem juridicamente protegidos;
Sujeito passivo e sujeito ativo;
Consumação e tentativa;
Elemento subjetivo;
Ação penal e modalidades;
Exemplos e eventuais considerações jurisprudenciais e doutrinárias importantes, além de destaques e críticas elaboradas pelos alunos.

Art. 184 – Trata-se de norma penal em branco, uma vez que o conceito de direito autoral é fornecido pelo Direito Civil. Nos termos do art. 1º da Lei 9610/98 (Lei dos Direitos Autorais), entende-se como direito autoral os direitos do autor e os direitos que lhe são conexos. Objeto jurídico é o direito autoral que alguém exerça em relação a obras intelectuais. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, uma vez que o tipo não exige nenhuma qualidade especial do autor do fato. Sujeito passivo é o autor ou o terceiro titular do direito autoral sobre a obra intelectual. A violação do direito autoral consuma-se com a efetiva violação, no caso da figura típica descrita no caput; com a reprodução da obra intelectual (no todo ou em parte) ou de fonograma ou videofonograma, na hipótese descrita no § 1º; e com a realização das condutas descritas no § 2º. A tentativa é admitira em qualquer das hipóteses. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, tanto na figura típica descrita no caput como nas definidas nos parágrafos do art. 184. O crime é de mera conduta, uma vez que o tipo penal não faz referência a nenhum efeito do comportamento. Nos §§ 1º e 2º o delito é formal. Art. 186 – Nos crimes contra a propriedade intelectual somente se procede mediante queixa, salvo se praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184. Em