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b)judicialidade; c) oralidade (art. 204, CPP) ou por escrito (221,§1º, CPP); d) objetividade (213, CPP) 3. Recusa: art. 206 c/c art. 208, CPP Relação matrimonial ou familiar OBS.: PARENTES DO ACUSADO/RÉU E NÃO DA VÍTIMA; 4. Impedimento: art. 207, CPP: Proibição legal de testemunhar: Dever funcional; Juiz/Promotor; Deputados e Senadores art 53,§5º c/c 27,§1º, (desempenho das funções); Agentes diplomáticos (CVRD) 5. Quantidade (Para cada réu e cada crime): a) rito ordinário, 8; b) sumário, 5; c) sumaríssimo, 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL Testemunhal a) (Classificação) Numerárias (número legal), art. 203, primeira parte, CPP; b) Extranumerária (não integra o número legal). b.1) Testemunha referida (art. 209,§1º, CPP); b.2) judicial (art. 209 c/c art. 156, in fine, CPP); que nada souberem (209,§2) c) Informante (art. 208 c/c art. 206, parte final, CPP, Menor de 14 e doente mental); d) testemunha da “coroa” – agente infiltrado (Lei 12.850/13) e) Direta: percepção sensorial do fato principal. De visu f) Indireta: acidental (ouviu dizer). De auditu g) Própria, objeto do processo, thema probandum h) Instrumentária, imprópria ou fedatária. i) Laudador ou testemunha de beatificação. DIREITO PROCESSUAL PENAL Testemunhal (Procedimento) 1)Deveres: a) Comparecimento, art. 218 e 219, CPP (Condução coercitiva, pagamento de multa, custas da diligência e desobediência). Obs.: Exceções: a) a testemunha enferma ou idosa (art. 220), b) prerrogativa da função, art. 221, CPP; c) art.…

inventariante - Alegação de parcialidade do juízo em favor de um dos herdeiros Ausência de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.”(voto 8013). Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Roque que, em ação de inventário dos bens deixados por Carolina Techio Silva, proposta por…

EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. TESE DE AUTONOMIA DAS PENAS DO ART. 1.º, §§ E 1.º DO E 2.º, DO DECRETO-LEI DO DE…

crítica quanto a esta definição, apontando suas implicações e perquirindo a possibilidade de sua existência no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Prescrição Penal Antecipada; Efetividade Jurisdicional. Abstract The phenomenon known as "advanced criminal prescription" has been point of divergence both in doctrine and in jurisprudence. Although commonly defined as the incidence of prescription before the sentence, abolishing the punishment of the agent, we do in this…

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ─ ART. 29, X, CF ─ CONEXÃO COM CODENUNCIADOS ─ DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ─ AUSÊNCIA DE NULIDADE ─ INÉPCIA DA DENÚNCIA ─ PRECLUSÃO ─ CERCEAMENTO DE DEFESA ─ NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE DO ART. 499 DO CPP ─ NÃO OCORRÊNCIA ─ PROCEDIMENTO DA LEI N. 8.038/90 ─ DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA PRESIDENTE DO INQUÉRITO POLICIAL ─ VALIDADE ─ QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA CONTINUIDADE DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GURUPI-TO PROC Nº_______ FÁTIMA, já devidamente qualificada nos autos do processo supra, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos Advogados que esta subscreve, mandado incluso, oferecer as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, por aplicação analógica do art. 403, § 3º, do Código de Processo penal, consubstanciado no que…

SUMARIOSUMARIO INTRODUÇÃO2 1 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (Art. 197, CP)3 2 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (Art. 198, CP)3 3 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (Art. 199, CP)3 4 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM (Art. 200, CP)4 5 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO 4 (Art. 201, CP)4 6 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM (Art.…

DEFLAGRADA POR ADVOGADO DESTITUIDO DA DEFESA DE ACUSADO EM PROCESSO PENAL, POR DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE O CONSIDEROU INDEFESO. Ratifica-se despacho prolatado por Juíza que preside feito criminal, considerando indefeso o acusado da pratica de roubo qualificado na forma consumada, se nas alegações finais, e em todo patrocínio, o advogado impetrante omitiu-se, quase nada perguntou na inquirição das testemunhas, apresentou requerimento inadequado e chegou ao cumulo de pleitear a…

826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de Crimes Hediondos. 2. Embasamento Constitucional 3. Critérios de fixação de Crimes Hediondos 4. Rol de Crimes Hediondos (Art. 1ª da Lei 9.072/90) 5. Crimes assemelhados ou equiparado a crimes hediondos 5.1 Tortura – Lei 9.455/97 5.2 Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins - Lei…

uma organização internacional que desde 1996 organiza treinamentos sobre direitos humanos para ativistas de anti-tráfico, tendo elaborado alguns manuais a respeito - um deles em 1997, na Ásia e Europa Oriental, entitulado de “Ações de Direitos Humanos No Contexto de Tráfico”. (Em:. Acesso em 10/03/2014) 4- Ênfase no Tráfico Internacional de Pessoas O Tráfico internacional de pessoas está definido no art.231 do CP nos seguintes termos: “ promover, intermediar ou facilitar a…