Da Admissibilidade da Prova Ilícita Para Benefício do Réu

ATPS PROCESSO PENAL – ETAPA 2
Análises críticas dos Acórdãos:
- Da Admissibilidade da Prova Ilícita Para Benefício do Réu
Seção Criminal: Ação Penal - N. 2007.029858-9/0000-00 - Capital.
Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.
Autor - Ministério Público Estadual.
Proc. Just - Hudson Shiguer Kinashi.
Réus - José Donizete Ferreira Freitas e outro.
Advogado - Antonio Cezar Lacerda Alves.
Réu - Waldimiro José Cotrim Moreira.
Advogados - Ailton Luciano dos Santos e outros.
Ré - Ivete Vargas Rocha de Souza.
Advogados - Antonio Cezar Lacerda Alves e outro.
Réu - Jorge Yoshishilo Kobayashi.
Advogados - Antonio Cezar Lacerda Alves e outros.
Réus - Eugênio Luiz de Azambuja e outro.
Advogados - Lázaro Lopes e outros.
Réu - André Vidal Saeki Cecato Raizer.
Advogados - Valdeci Rodrigues de Souza e outro.
Réus - Elciomar Paulo de Menezes e outro.
Advogado - Ademir José de Oliveira.
Réu - Orange Resende e Silva.
Advogado - Donizetti Ferreira Gonçalves.
Réus - Ana Regina Arantes e outro.
Advogado - Guilherme Colagiovanni Girotto.
Ré - Ronilda Ribeiro Machado.
Advogada - Adailda Lopes de Oliveira Olanda.
Réu - José Benedito Dias.
Advogado - Valdeci Rodrigues de Souza.
E M E N T A – AÇÃO PENAL ─ CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL EM CONCURSO DE AGENTES ─ COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ─ ART. 29, X, CF ─ CONEXÃO COM CODENUNCIADOS ─ DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA NA CONDUÇÃO DO