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referenciais para a análise dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve: exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária Parágrafo único. O nome empresarial267 e 271 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; no Decreto nº 619, de 29 de julho de 1992; e CONSIDERANDO as simplificações e desburocratização dos referenciais para a análise dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve: exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária Parágrafo único. O nome empresarial267 e 271 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; no Decreto nº 619, de 29 de julho de 1992; e CONSIDERANDO as simplificações e desburocratização dos referenciais para a análise dos atos apresentados ao…

Direito Empresarial Professor: Alexandre Michaello Marques Abidiel Oliveira de Aguiar RA: 5532113015 São Paulo, 12 de outubro de 2013. Departamento Nacional do Registro do Comércio Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de…

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Semestre: 5º “A” Constituição, abertura e funcionamento de empresas. Aluno: RA: Rejane Machado Souza 5212969762 Introdução Pretendo adquirir mais conhecimentos sobre o tema abordado e desejo também expor um pouco do que penso a respeito deste assunto. Costumo dizer…

empresa, empresário, e de empresário individual ? R: Empresa é uma organização da produção na qual se combinam os preços dos diversos fatores da produção, trazidos por agentes distintos do proprietário da empresa, visando a vender um bem ou serviços no mercado, para obter a diferença entre os dois preços (preço do custo e preço de venda) o maior proveito monetário possível”. Empresário é aquele que detém a propriedade dos bens de produção, gozando, diretamente, ou por meio de seus…

Sociedade Empresarial Como define o autor Pedro Anan Jr e José Carlos Marion “ Sociedade é o contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou recursos para a consecução de um fim comum, ou celebram contrato de sociedade as pessoas, que reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens e serviços, para exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” Quando falamos que celebram contrato de sociedade as pessoas que se obrigam a contribuir…

TRABALHO D. EMPRESARIAL 3º período - 2015 Integrantes        Adilson Miranda Cinthia G. Oliveira Damiane Grasiela Erica Muniz Fabricio Henrique Karine Maria Maria Inês Nome empresarial Definição Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da…

novembro de 1994, o art. 61, § 2º e art. 62, § 3º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal; nos arts. 33, 34 e 35, incisos III e V, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; nos arts. 3º, 267 e 271 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; no Decreto nº 619, de 29 de julho de 1992; e…

Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 61, § 2º e art. 62, § 3º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal; nos arts. 33, 34 e 35, incisos III e V, da Lei nº 8.934, de 18 de…

Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO / 4° SEMESTRE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO PROF.°: LIDIANE PIRES LOPES JÉSSICA DANIELA NERINHO DA SILVA RA: 4203780374 SÃO BERNARDO DO CAMPO AGOSTO/2013 As normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam…