Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO

COMÉRCIO - DNRC , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de

novembro de 1994, o art. 61, § 2º e art. 62, § 3º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição

Federal; nos arts. 33, 34 e 35, incisos III e V, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; nos arts. 3º,

267 e 271 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Lei

nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; no Decreto nº 619, de 29 de julho de 1992; e

CONSIDERANDO as simplificações e desburocratização dos referenciais para a análise

dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao

nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada.

caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações.

identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.

atentatórias à moral e aos bons costumes.

quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária

Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação.

Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de

Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em

Art. 4º O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e

Parágrafo único. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam

Art. 5º Observado o princípio da