Direito Civil

DE ESTUDO - Capacidade – art. 1º, CC/2002 Absolutamente incapazes – art. 3º, CC/2002 Relativamente incapazes - art. 4º, CC/2002 - Personalidade – art. 2º, CC/2002 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – art. 1º, III, CRFB. - Características dos direitos da personalidade Art. 11, CC/2002. Enunciado 4, I Jornada Direito Civil, CJF. Enunciado 274, IV Jornada Direito Civil, CJF. - A proteção dos direitos da personalidade Art. 12, CC/2002 Pacto de São José da Costa Rica - Direitos da personalidade da pessoa jurídica Art. 52, CC/2002 Súmula 227, STJ Enunciado 286, IV Jornada de Direito Civil, CJF. RESUMO aos 15 min. - Diferença entre capacidade e personalidade - Conceito de direitos da personalidade - Princípio da dignidade da pessoa humana RESUMO aos 30 min. - Histórico - Natureza dos direitos da personalidade - Titularidade dos direitos da personalidade RESUMO FINAL - Características dos direitos da personalidade - Classificação dos direitos da personalidade - A proteção dos direitos da personalidade - Direitos da personalidade da pessoa jurídica AULA 02 TÍTULO Curso: Direitos da Personalidade Aula 02: Direito à Honra e à Imagem ROTEIRO DE ESTUDO - Direito à honra no Código Civil – art. 20, CC/2002 Enunciado 279, IV Jornada Direito Civil - CJF - Uso de imagem não autorizada: Súmula 403, STJ. - Diferença entre o art. 12 e o art. 20, CC/2002. Enunciado…

equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310, STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n°…

Titulos de Crédito 1- Conceito: art. 887 CC 2- Características: -Natureza Comercial: -Documento formal -Bem móvel: O credor é o possuidor legítimo, de boa-fé (boa-fé se presume e má-fé se prova) -Obrigação quesível: Compete ao credor apresentar o título ao devedor para o pagamento. -Natureza pró-solvendo:A emissão do título a partir de uma outra obrigação (negócio jurídico subjacente) não importa em novação . -Título de apresentação -Título líquido e certo…

.... (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 3. Thalita Maria ................................................... (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 4. Thais Pitanga ................................................... (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 5. Vitor Fava…

Efeitos exclusivamente obrigacionais, por ter seguido a orientação do direito romano e germânico. Tratando-se de bem móvel, a transferência do domínio ocorre com a tradição (CC, art. 1.267 e parágrafo único). Se bem imóvel, com a transcrição no registro imobiliário (CC, art. 1.245 e parágrafos). IV – NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO: IV.1 – Bilateral; IV.2 – Oneroso; IV.3 – Comutativo (ou Aleatório); IV.4 – Consensual; IV.5 – Não solene (ou solene – CC, art. 108) V –…

Início da Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS ALUNAS: TEMA: ESPÉCIES DE USUCAPIÃO TURMA: PROFESSOR: DIREITO CIVIL (POSSE E PROPRIEDADE) – ESPÉCIES DE USUCAPIÃO BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2015 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Está prevista no art. 1.238, caput, do Código Civil. Tempo: 15 anos. O usucapiente para ser proprietário do bem, não precisa de justo título, nem estar de boa-fé, visto que, estes não são requisitos. Os requisitos exigidos por esse tipo de…

Da delimitação da controvérsia. 7 2. Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais. 7 2.1 Da aplicação do art. 206, §5º, inciso I do CC/02 às dívidas relacionadas às despesas do condomínio. 9 3. Resumo 14 Bibliografia: 15 Legislação Citada: 15 A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. 1. Da delimitação da controvérsia. O tema limita-se na dúvida sobre a aplicação do prazo prescricional para as…

Bastos, (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial de Clean Soluções em Serviços Ltda e terá sede e domicílio na Rua Gov. José Sete, nº 593, Centro, Vitória/ES, (art. 997, II, CC/2002). 2ª O capital social será de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) deste, R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) em espécie e R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em patrimônio investido pelo sócio Carlos Bastos sendo…

2 CONTRATO SOCIAL 1. Qualificação completa dos sócios: (art. 997, I, do CC/2002) [pic] PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho…