Art 20 Cc

ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO: Simples Nacional 2.6 – CAPITAL SOCIAL: SÓCIO 1 – Edivânia Chagas – R$ 20.000,00 – 20% de participação SÓCIO 2 – Glaucia Guimarães – R$ 20.000,00 – 20% de participação SÓCIO 3 – Eziane Luz - R$ 20.000,00 – 20% de participação SÓCIO 4 – Brígida Lima - R$ 20.000,00 – 20% de participação SÓCIO 5 – Tatiara Matos - R$ 20.000,00 – 20% de participação 2.7 – FONTE DE RECURSOS: Próprios e financiamentos 3 – ANÁLISE DE MERCADO …

acordadas pelas partes é também um direito do devedor, na medida em que se não o faz, torna sua obrigação em regra ainda mais rigorosa. Artigo 304 do CC: obrigação de terceiros. Exemplo: fiador; pai que paga a conta do filho. No caso de terceiro efetuar o pagamento não pode o credor recusar o recebimento da prestação (Art. 306 do CC). O terceiro que paga a obrigação (terceiro solvens) deve ter conhecimento dessa oposição, assumira o risco expresso nesse dispositivo. Se o…

sucessão testamentária; b) sucessão legítima; (1.786 e 1.788, CC); (ordem vocacional, art. 1.829, CC); c) sucessão a título universal; d) sucessão a título singular; 3. Transmissão 3.1. Abertura do inventário 3.2 Momento – é o da morte 3.3. Lugar – art. 1.785, CC 3.3.1. Exceções – art. 96, CPC 3.4. Representante legal no inventário – Inventariante – representa os bens do de cujus - espólio. 3.4.1. Critérios para a nomeação – art. 990, CPC a) cônjuge sobrevivente – regime da…

2ºandar,Centro, SP, CEP 0652-500). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) dividido em 3 quotas de valor Nominal R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: Bruna De Aguiar Silva Bueno Campos, nº de quotas 1 R$ 50.000,00. Renata Dos Santos Costa, nº de quotas 1 R$50.000,00. Talita Silva, n°de quota 1 R$ 50.000.00 (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002) 3ª O…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ART. 441, CC: São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que se destinam ou lhe diminuam o valor, de tal modo que, o ato negociado não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento do preço. Regulamento de responsabilidade sobre os defeitos ocultos na coisa. O fundamento dos vícios redibitórios repousa na garantia da

povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. - “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC). Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. Abertura de licitação na modalidade de…

Direito Civil- direitos reais Aula 01- 05-10-13 Questao 1) a aquisicao de porpriedade de usucapião não precisa de registro pq a sentença é declaratória- 1238, 1241 do cc. Acessões imobiliárias (formação d eilhas, construções, aluvião, avulsão) Tb consistem de modo de aquisição de propriedade que não precisa de registro. Outras duas exceções que não estão no direito reais, o pacto antenupcial (1653), convenção matrimonial precisa de registro. Outra exceção é o direito das sucessões de…

Regimento Eleitoral do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Mário Prata Capítulo I - Da Eleição Art. 1 - Ficam convocadas as eleições para a diretoria do Diretório Central dos Estudantes da UFRJ - Mário Prata e para a representação discente junto aos órgãos Colegiados da Universidade, a serem realizadas nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2014. Parágrafo Único - Em paralelo às eleições para o DCE, será realizado um plebiscito em mesma…

MATERIAL DE DIREITO EMPRESARIAL III Professor: Amaury Walquer Ramos de Moraes SOCIEDADE LIMITADA Arts. 1052 a 1087 1) Origem: Surgiu na Alemanha em 1892. Em 1911, no Brasil houve uma tentativa. Era a chamada sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou simplesmente sociedade por quotas. Já em 1919, entrou em vigor o Decreto 3.708. O referido decreto sofreu criticas, pois era lacônico. Essa sociedade foi introduzida no sistema brasileiro em 1919. Hoje, representa mais de 90%

personalidade no CC A . Dos atos de disposição do próprio corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla. veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade . Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo de comercialização. Posso fazer doação , mas não posso comercializar Art. 14 § único : eu posso fazer doação e pode ser revogada a qualquer tempo. Lei…