Art 20 Cc

resposta. Não. A sucessão inicia - se com a morte do autor da herança João veio a óbito em 1 º de outubro de 1988. CRFB/88 entrou em vigor em 05 de Outubro de 1988, logo assim , não estava em vigora igualdade jurídica entre os filhos , estabelecidos no art. 227, § 6 da CRFB, desta forma, José não tem direitos sucessórios. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo…

Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. - Banco do Brasil. - Ordenações portuguesas. c) A partir de 1850: - Entra em vigência a Lei 556/1850 (Cód. Comercial) – 913 arts. - O Código foi dividido em 3 partes: 1ª Parte: do comércio em geral – arts. 1º ao 456. 2ª Parte: do comércio marítimo – arts. 457 a 796. 3ª Parte: das quebras – arts. 797 a 913. - revogada pelo Dec. Lei nº 7661/45 (Lei de Falências). - Nova Lei de Falências – Nº 11.101/05 (09/02/2005) O Cód. Comercial é anterior ao…

Loja Rua Ari Teixeira Costa, nº 131 , Centro / Ribeirão das Neves / MG Cep: 3387-365 2.4 Equipamentos: 8 Computadores – 1.099 cada 4 impressoras – 699 reais cada 8 mesas para computador – 299,16 reais cada 20 cadeiras – 59,90 cada 2 filtros de água – 251,10 cada 2 galões de água – 20 reais cada 1 telefone – 99 reais 1 telefone com headset - 119 reais 1 microondas – 449,00 reais 1 Mesa para microondas – 199,99 reais 2 pacotes de folhas A4 – 14,99 reais cada 1 caixinha de canetas…

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do NASCITU-RO (Art. 2º). - Pessoa natural é o ser HUMANO real, VIVO e é considerado como sujeito de direitos e obrigações (capacidade de direito). - Não confundir com "Pessoa jurídica" que é uma criação legal ou ficção; começa a sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45 (Ex.: Ltda, SA). - Toda pessoa é capaz de DIREITOS e DEVERES na ordem civil [Art. 1º - (ca-pacidade de direito)]; (Ex.: Direito…

bem. • Se o bem expropriado já está afetado a uma finalidade pública: considera-se que houve fato consumado e somente restará ao particular ajuizar uma “ação de desapropriação indireta” a fim de ser indenizado. Nesse sentido é o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em…

comerciante, portador do CPF nº 001.003.012-01 e documento de identidade nº 003.0036/SSP/SP, residente e domiciliado a rua dos patinhos nº 100 na cidade de Patos. 3. Ana Francisca Souza, brasileira, natural da cidade da Paraíba, viúva, nascida em 20/03/1950, comerciante portadora do CPF nº 003.002.021-21, e RG nº 001.0053/SSP/PB, residente e domiciliada a rua das flores nº 158, na cidade de Patos. 4. Antonio dos Anjos, brasileiro, natural da Paraíba, solteiro, nascido em…

“empréstimo de coisas 1fungíveis”, pelo qual o mutuário obriga-se “a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (CC, art. 586). Por ele, o mutuante “transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário”. Por conta deste, que se torna proprietário, “correm todos os riscos dela desde a tradição” (art. 587). O mútuo empréstimo para consumo; pois o mutuário não é obrigado a devolver o mesmo bem, do qual se…

específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em lei, haver a necessidade…

Sampaio Costa Advogado I INTRODUÇÃO 1. 2. 3. O novo Código Civil (CC de 2002), inspirado pelo Código Civil Italiano de 1942, promoveu a unificação do Direito Privado, anteriormente dividido em Direito Civil e Direito Comercial, e consagrou entre nós a teoria da empresa. O denominado Direito de Empresa veio então substituir o antigo Direito Comercial. O conceito de empresa não está definido nem no CC de 2002 nem no Código Civil Italiano. 03/10/2014 2…

ELABORE O SEU CONTRATO SOCIAL CONFORME MODELO, OBSERVANDO O SEGUINTE EM RELAÇÃO A SEUS ELEMENTOS: 1. Qualificação completa dos sócios: (art. 997, I, do CC/2002) PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira…