Art 20 Cc

razão e nos limites da função social dos contratos. c) pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva, desde que cumpra os requisitos legais. d) N.D.A. R: Alternativa “c”. Está incorreta por impossibilidade jurídica do objeto com fulcro no art. 426 do CC. 2 - Considerando o que determina o Código Civil sobre a boa-fé objetiva é incorreto afirmar. Justifique sua resposta: a) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança. b) significa a…

expressão condição. 6. Há três espécies de representante: legal, judicial e convencional. Cite quais são essas três e de um exemplo de cada uma delas. 7. Lendo o art. 121 do CC, cite dois exemplos relativos a clausula de condição. 8. Em se tratando de condição, terminologia jurídica, art.121 porque a eficácia do negócio jurídico depende dessa condição? 9. O que é eficácia do negócio jurídico? 10. Quais são os elementos da condição? Cite…

particular e público Propriedade em Geral Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Quando todos os elementos estão nas mãos de uma mesma pessoa, diz-se que a propriedade é plena. Se ocorrer o desmembramento, passando um ou algum deles para as mãos de outra pessoa, diz-se a propriedade limitada A Função Social da Propriedade CRFB /88 Art. 5º Todos são iguais…

INTIMAÇÕES DE ACORDO COM O ART. 39, I E C/C ART. 44, AMBOS DO CPC, VEM PERANTE À VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS.... QUALIFICAÇÃO PARTE 2 EM FACE DE (RECLAMADA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCRITO NO CNPJ SOB O Nº, ESTABELECIDO NO (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS A SEGUIR: PRELIMINARES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DEIXA-SE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 625-D DA…

Social: Antônio de Araújo, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens - art. 977, da Lei n° 10.406/2002, nascido aos 20 de agosto de 1965, contador, portador do CPF.123456789-01, nº do RG 1234567, residente e domiciliado na rua Quintino Torres, n° 1234 apto. 306, Mundo Novo, Toledo – PR, CEP: 10035-010. Isabela Martins de Araújo, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens - art.977, da lei n° 10.406/2002, nascida aos 07 de julho de 1962, advogada,…

(ii) perante terceiros, respondem solidariamente por seus atos dolosos. 2-) REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO COMERCIAL 1.1. Marco constitucional (regra matriz da ordem econômica): Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo…

Social: Antônio de Araújo, brasileiro, casado em regime de comunhão de bens - art. 977, da Lei n° 10.406/2002), empresário, nº do CPF (MF) 359.258.648-15, nº do CIRG 96.021.025.2 SSP/CE, residente e domiciliado na avenida Marcio Duarte Ribeiro, 353 Jardim Monte Cristo, Campinas, São Paulo CEP: 13015-080; e; Isabela Martins de Araújo, brasileira, casada em regime de comunhão de bens - art. 977, da Lei n° 10.406/2002), empresária, nº do CPF (MF) 35.653.115-54, nº do…

atividade de empresário? (art. 972, CC). Resposta: Na capacidade civil a pessoa precisa responder por seus atos e necessidades e na personalidade civil já a personalidade civil é uma criação do Direito para que o indivíduo seja considerado pessoa e, portanto, tenha direitos e obrigações. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 3. Comente sobre sociedade não personificada. (art. 986, CC).…

da propriedade - desapropriação FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE • Espécie de desapropriação: • Ex.: Artigo 182, parágrafo 4º. Código Civil – imóvel urbano – indenização através de títulos da dívida pública – resgatáveis até 10 anos • Ex. Artigo 184 – CC – imóvel rural FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE • A propriedade sofre limitações de várias naturezas: • Aquelas impostas pelo Código Civil de 2002, inclusive em relação ao direito de vizinhança; • Até aquelas de ordem Constitucional e…

sujeito de direitos e obrigações (Art.1º,CC) 2)JURÍDICOS - São tidas como sendo uma coletividade de pessoas ou bens que visam alcançar uma finalidade econômica ou social. Ex: Empresa 3)PERSONALIDADE – Pode ser conceituada como a competência que a pessoa adquire para titularizar direitos e deveres, de modo que a pessoa se torna apta a contrair direitos e obrigações, tornando-se, sujeito de direitos. 4)A PERSONALIDADE JURÍDICA – Início da personalidade (Art.2º,CC) A NOSSA LEGISLAÇÃO…