Art 20 Cc

muros - Queda nas águas da chuva - Água recolhida nos canais (fluminis) - Não edificar - Não abrir janelas no muro comum França: Revolução francesa: “Liberdade, fraternidade e igualdade” e o fim das servidões pessoais romanas. - Artigo 1.378, CC/02 Conceito Características e constituição: Direito acessório (princípio da gravitação jurídica) Direito real (“erga omnes”) Duração indefinida Direito indivisível Direito insuscetível de alienação A relação será de donos…

MATOS NASCIMENTO brasileiro, feirense, solteiro, nascido em 17 de Janeiro 1985, comerciante, CPF 068.477.245-68, RG 5897204425, órgão expedidor SSP/BA domiciliado e residente na rua B, nº 20, bairro Feira IX, Feira de Santana/BA, CEP 44004-00. 6. EVERTTON LEITE SILVA brasileiro, feirense, solteiro, nascido em 20 de Setembro de 1988, comerciante, CPF 952.455.687-65, RG 3541289944, órgão expedidor SSP/BA domiciliado e residente na rua Andaraí nº 306, bairro George Américo, Feira de…

Disserte sobre os “Direitos de Personalidade”. De acordo com o art. 1º do Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A personalidade conceitua-se como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Essa aptidão, segundo a Constituição, reconhece direitos e garantias fundamentais do cidadão, que são estendidos a todo ser humano que nasce com vida. Em sentido jurídico, consiste na aptidão para ser titular de direitos subjetivos no âmbito…

simples (CC, art. 1.923, § 1º); 2. condicional (CC, art. 1.900, I); 3. a termo (CC, art. 1.921); 4. modal ou com encargo (CC, arts. 1.938, 553 e 562); 5. subcausa. 2. Quanto ao objeto: 1. de coisa alheia (CC, arts. 1.912, 1.913 e 1.915); 2. de coisa comum (CC, art. 1.914); 3. de coisa singularizada (CC, art. 1.916); 4. de universalidade; 5. de coisa localizada (CC, art. 1.917); 6. de crédito (CC, art. 1.918, §§ 1º e 2º); 7. de quitação de dívida (CC, art. 1.920); 8. de…

que considerou a necessidade das disposições alcançarem a realizabilidade, ou seja a efetividade, condição essencial das normas jurídicas que são feitas para serem aplicadas. 2) Os animais são sujeitos de direito? Resposta: De acordo com o art.1º do CC não. O direito regula e ordena a sociedade, e são as pessoas que constituem a sociedade. Os animais não podem ser sujeitos de direito. Serão, quando muito, objetos de direito. As normas que almejam proteger a flora e a fauna o fazem…

tendo sua substância ou sua destinação econômico-social alterada, se for transportado de um lugar para outro” (torna-se bem móvel), conforme depreende-se do art. 82 do Código Civil; 2. Conceito do art. 79 do Código Civil: “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. 2. Classificação (arts. 79 e 80 do CC): 1. Imóveis propriamente ditos: são os imóveis de fato, isto é, o solo e tudo quanto nele constar; 2. Imóveis por acessão física: são todas…

fim de especificar todas as cláusulas essenciais. O documento não pode conter rasuras, emendas ou entrelinhas sem expressa ressalva dos sócios, seguindo o código civil brasileiro (2002). O primeiro passo foi qualificar os sócios, segundo (art. 997, I, do CC/2002) sendo necessário especificar nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor…

decorrer do artigo. No Direito Penal prescrição e decadência tem um significado distinto do Direito Civil, posteriormente farei um artigo explicando a diferença entre os dois institutos para o Direito Penal. Prescrição e decadência no Direito Civil 20/out/2005 Definição, causas que impedem ou suspendem a prescrição, prazos prescricionais. Por Wilson Roberto Barbosa Garcia 1. DEFINIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o…

1. Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde: a) cento e oitenta dias de gestação (art.2º do CC) b) a concepção c) o nascimento com vida d) cento e vinte dias de gestação 2. Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO: (arts.3º e 4º do CC) a) excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

INVENTÁRIO ARROLAMENTO PARTILHA Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. AÇÃO DE INVENTÁRIO - É a ação que tem por objetivo descrição e partilha dos bens pertencentes à pessoa falecida, sejam eles bens móveis, imóveis, títulos, ações ou direitos. INVENTÁRIO JUDICIAL -…