Art 20 Cc

evidente percepção de direito consuetudinário presente no ato inter vivos de caráter subjetivo personalíssimo. Por outro lado, verificamos que a cessão convencionada por João e Carlos atende perfeitamente os requisitos normativos erga omnes do art. 104, CC, que valida o negócio jurídico, pela capacidade do agente; pelo objeto lícito, possível, determinado ou determinável; de forma prescrita e não defesa em lei. Fácil entendimento é de que a vontade das partes devidamente convencionada…

RESUMO ESQUEMÁTICO Regras básicas da sucessão – Art. 1.784 do CC. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (droit de saisine). Trata-se de uma das mais importantes regras do Direito das Sucessões, verdadeiro princípio sucessório. Herdeiro legítimo é aquele apontado pela lei; herdeiro testamentário é aquele nomeado por testamento, legado ou codicilo (art. 1.796 do CC). – Art. 1.785 do CC. A sucessão deve ser aberta no lugar do…

atribuindo-se a herança às pessoas indicadas por ele.No entanto, a liberdade de testar não é absoluta, uma vez que, se o testador tiver herdeiros necessários, ou seja, descendentes ou ascendentes ou cônjuge sucessíveis (CC, arts. 1.845 e 1.723), apenas poderá dispor da metade de seus bens (CC, art. 1.789). Assim, existindo descendentes ou ascendentes (herdeiros em linha reta) ou cônjuge, denominados herdeiros necessários, o patrimônio do testador deverá ser dividido em 2 (duas) partes:…

social 1 (art. 997 II CC/2002) Dados do Objeto Social 2 Objeto social 2 (art. 997 II CC/2002) Dados do Objeto Social 3 Objeto social 3 (art. 997 II CC/2002) Dados do Objeto Social 4 Objeto social 4 (art. 997 II CC/2002) Dados do Objeto Social 5 Objeto social 5 (art. 997 II CC/2002) Dados do Objeto Social 6 Objeto social 6 (art. 997 II CC/2002) Dados do Objeto Social 7 Objeto social 7 (art. 997 II CC/2002) Dados do Objeto Social 8 Objeto social 8 (art. 997 II…

DIREITO EMPRESARIAL II – VICK 14/08/2014 Direito Societário Programa da disciplina Avaliações Controle de presença Cap. 9 – Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de Direito

Capítulo III Da Ausência Seção III Da Sucessão Definitiva Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à…

1514, CC 1723, CC UNIAO ESTAVEL Princípios norteadores do direito de família - Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) - igualdade jurídica entre os cônjuges e companheiros (decorre do principio da igualdade entre homem e mulher do art.5º) art. 1511, CC. - consagração do poder familiar - igualdade jurídica entre os filhos art. 227, §6º, CC. - pluralidade familiar CF: 226, §2º, 3, 4. 227, §5º. - CC: 1514, 1723, etc. - liberdade de escolha quanto ao regime de bens. Art.…

CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO CLÁUSULA QUARTA. A sociedade tem por objeto social serviços de limpeza em geral (não especializada) de prédios de qualquer tipo: residências, escritórios, fábricas,…

Direito de Família e Sucessões União Estável: relação pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família-art. 1723 CC/02. Já era falada no CF/88- chamada de família informal Tomar cuidado com os requisitos capitulados no 1723 do CC: Diferença de sexo: STF/STJ+ resolução 175 do CNJ- afastou esse requisito. Duas pessoas apenas (mínimo e máximo)- não existe união estável entre 3 pessoas até o momento. Características da convivência: pública- mostrar para

honra, nome, voz, integridade física, privacidade, orientação sexual, crença religiosa.... 2 – Características gerais dos Direitos da Personalidade (CC, art. 11) a) irrenunciabilidade; b) intransmissibilidade; c) vitaliciedade; d) ilimitabilidade ( CF, art. 60, §4º, IV – “cláusulas pétreas”) PL 6960/02 – amplia as características dos DP no art. 11: são inatos, impenhoráveis e inexpropriáveis. 3 – Evolução da noção de “direitos da personalidade” • Sociedade Cristã e…