Art 20 Cc

juridicamente a prescrição e a decadência. O mesmo tempo que é capaz de criar direitos, como no caso do usucapião, também tem o condão de extinguir direitos e prerrogativas. Vamos agora iniciar o estudo acerca destes dois institutos. 2. Prescrição (art. 189 CC/02) 2.1. Conceito O que seria prescrição? Pela definição da doutrina clássica, cabe ressaltar o doutrinador Clóvis Bevilaqua, a prescrição ataca a ação, ou ainda, a ação está prescrita. Mas será que tais assertivas…

DIREITO CIVIL III 09/08 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 CC a 420 CC Norma Jurídica ≠ Norma Moral Subsunção: aplicação do Direito a um caso concreto Karl Engiscu: abraça os artigos Hans Kelsen: cláusulas pétreas Norma Jurídica → Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido

ADOTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE IGUALOU FILHOS NATURAIS E ADOTIVOS (ART. 227, §6O., CF). A ESTA ÉPOCA A ADOÇÃO ERA CONSIDERADA RESTRITA E COMO ELA FOI FEITA QUANDO JOÃO JÁ POSSUÍA FILHAS CONSANGUÍNEAS, JOSÉ NÃO TERÁ DIREITO À SUCESSÃO (PORQUE ABERTA DIAS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), AINDA QUE O INVENTÁRIO SEJA ABERTO POSTERIORMENTE (ARTS. 1.784 E 2.041, CC; ART. 5O. XXXVI, CF). E ISSO OCORRE PORQUE PELO PRINCÍPIO DE SAISINE A TRANSMISSÃO SE…

Administração. Transmissão da herança. Arts. 1.784 a 1.787, | | |1.791 e 1.792, CC. | |3. |Capacidade sucessória. Incapacidade sucessória. Da vocação hereditária. Arts. 1.787, 1.798 a 1.803, CC. Dos excluídos da | | |sucessão. Da indignidade. Da deserdação. Arts. 1.814 a 1.818 e 1.961 a 1.965, CC.

Federal de 1988 que igualou filhos naturais e adotivos (art. 227, §6 CF). A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5 XXXVI, CF). 2- Sugestão: Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o…

Diferenciação dos prazos. CC/16 – matéria muito confusa CC/02 – facilidade (princípio da Operabilidade) Prazos de Prescrição foram concentrados em 2 artigos da parte geral. Art. 205 – prazo geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos, pode ser de decadência ou prescrição. Prazo 1 ano – 20…

nome empresarial Villper Comércio de Roupas LTDA (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Avenida Brasil, 689, Jardim São Paulo, Americana/SP, CEP 13468-000 CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. DO OBJETO…

Obrigação de fazer - art 461 - 536 - Obrigação de entrega de coisa - Art 461-A - 538. - Pagar quantia - Art 475-J - 523 27\07\2015 Titulo Extrajudicial : Cheque, promissoria,e etc. Ação de conhecimento ; Titulo judicial PRINCIPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÂO - Art 1 º : CITAÇÂO EXECUTIVA CAI NA PROVA Execução de título extrajudicial : Citação nao é para se defender e sim para pagamento sob pena de penhora. 30/08/2015 - Vide arts 319, 324, 509, 524 NCPC LIQUIDAÇÂO DE SENTENÇA…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

19. (OABSP-EX126) O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as seguintes características: a) bilateral, oneroso e consensual. b) unilateral, gratuito e consensual. c) bilateral, oneroso e formal. d) unilateral, oneroso e formal. 20. (OABSP-EX126) Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar: a) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de…