Art 20 Cc

que haja o exercício dos poderes de fato, inerentes à propriedade, existe a posse, a não ser que alguma norma diga que esse exercício configura a detenção e não a posse. O conceito desta, no direito positivo brasileiro, indiretamente nos é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. 14 3.TEORIAS DA POSSE 14 3.1.Subjetiva 14 Para Savigny, cuja teoria integra o grupo…

onerosa. Exemplo: A empresta R$ 20 mil para B por um prazo de 1 ano. Após 7 meses A (mutuante) cede o seu crédito de R$ 20 mil para C por R$ 15 mil. C deverá aguardar até o vencimento da obrigação (5 meses) para poder cobrar a prestação devida (R$ 20 mil). Ocorre a simples substituição de uma das partes (credor), não havendo qualquer alteração quanto ao objeto da obrigação, que continua incluindo todos os seus acessórios como juros, multas e cláusula penal. CC, Art. 287. Salvo…

Araújo (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Mononomo Eletrônica Ltda e terá sede e domicílio na Rua Oito, n°51, no Distrito Industrial da cidade de Aracemápolis. (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: Teobaldo Araújo Cleonice Andrade Araújo (art. 997, III, CC/2002)…

HYPERLINK "http://octalberto.no.sapo.pt/fonte_das_obrigacoes.htm" CONTRATOS TIPIFICADOS 64. Compra e venda (art. 874º e segs. CC) HYPERLINK "http://octalberto.no.sapo.pt/contratos_tificados.htm" \l "_edn15" \o "" [15]Do art. 874º CC, resulta claramente a atribuição de natureza real, e não apenas obrigacional, ao contrato de compra e venda o que resulta também do art. 879º-a CC. Dos próprios termos da definição – que alude à transmissão de propriedade ao outro direito – se depreende, porém

035-070. (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) dividido em 4 quotas de valor nominal R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), subscritas e integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: Gustavo Vasconcellos, 40% das quotas R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Giulia Corcione, 20% das quotas R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) Gleice Sônego, 20 % das quotas R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) Edilane…

AA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO CÓDIGO CIVIL DE 20021 Alan Dias Barros2 Resumo Analisa-se, a partir de uma revisão de conjunto, a repercussão do art. 406 do Código Civil de 2002 para o Direito das Obrigações, ao estipular a Taxa Selic como índice de juros de mora às obrigações entre particulares, subvertendo o paradigma dos juros legais fixados em lei pela modalidade de indexador flutuante. Expõe-se a recepção desse dispositivo legal pela doutrina e pelo Judiciário,…

portadora do RG 46734564-1, residente a Rua Tancredo neves nº34 Jardim Europa Jundiaí- São Paulo, CEP 13220657, (art. 997, I, CC/2002) constitui uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial LINDA COSMÉTICA LTDA e terá sede e domicilio na Rodovia Anhanguera Km 88 nº400, Jardim das Américas Jundiaí São Paulo, CEP 13225446. (art. 997, I,CC/2002) 2ª O capital social será de R$20.000(vinte mil reais) dividido em 20.000…

organizadas de acordo com a legislação brasileira e tem no Páis a sua sede de administração (art.1126 a 1133,CC) e estrangeiras, que são aquelas organizadas de acordo com o seu País de origem e nele tem a sua sede e que só podem funcionar no Brasil, ainda que por estabelecimentos subordinados, mediante a autorização expressa do Poder Executivo e se estiverem de acordo com a lei nacional, a qual se submetem (1134 a 1141,CC) ; 2 - Quanto a sua estrutura interna em : universitas…

domiciliada à rua Julio de Castilhos, n° xxxx, apt 01, Bairro Centro, em Uruguaian-Rs, CEP 97503-300. art . 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial WITCZAK & WITCZAK LTDA, e terá sede e domicilio na Rua Julio de Castilhos nº 1751, apt 01, bairro centro, município de Uruguaiana-Rs. (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 20.00,00 ( vinte mil reais) dividido em vinte mil…

solteira, 20/05/1983, empresária, CPF n.º 374.738.948.-20 portadora da carteira de identidade n.º 4273625-8, SSP – RO, residente e domiciliada em Ji-Paraná/RO, à Rua Caetano Costa, 276, Bairro Urupá, resolvem por este instrumento constituir uma sociedade limitada, que regerá pela legislação em vigor e pelas cláusulas a seguir indicadas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Tecelagem Maria e terá sede e domicílio na Avenida Ji-Paraná, 374, Bairro Urupá, Ji-Paraná/RO, cep:…