Direito das Sucessões

1488 palavras 6 páginas
RESUMO ESQUEMÁTICO
Regras básicas da sucessão
– Art. 1.784 do CC. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (droit de saisine). Trata-se de uma das mais importantes regras do Direito das Sucessões, verdadeiro princípio sucessório. Herdeiro legítimo é aquele apontado pela lei; herdeiro testamentário é aquele nomeado por testamento, legado ou codicilo (art. 1.796 do CC).
– Art. 1.785 do CC. A sucessão deve ser aberta no lugar do último domicílio do falecido, o que é importante para o processamento do inventário. A norma é completada pelo art. 96 do CPC, segundo o qual “o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I – da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II – do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes”.
– Art. 1.787 do CC. A sucessão e a legitimação para suceder serão reguladas pela lei do tempo da abertura da sucessão, o que é fundamental para resolver problemas de Direito Intertemporal, surgidos principalmente com a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
– Art. 1.788 do CC. Se a pessoa falecer sem testamento, a sua herança será transmitida aos herdeiros legítimos. O mesmo vale para os casos de ausência de testamento, de caducidade ou nulidade absoluta do ato de disposição. A lei não menciona, mas também devem ser consideradas as hipóteses de rompimento do testamento e de sua nulidade relativa ou anulabilidade.
– Art. 1.789 do CC. Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), o testador somente poderá dispor de metade da herança. Trata-se da famosa proteção da legítima, que é a quota dos herdeiros necessários. Clóvis

Relacionados

  • Direito das sucessoes
    306 palavras | 2 páginas
  • Direito das sucessões
    3921 palavras | 16 páginas
  • Direito de sucessoes
    1219 palavras | 5 páginas
  • Direito das sucessões
    924 palavras | 4 páginas
  • Direito Das Sucessoes
    1653 palavras | 7 páginas
  • Direito das Sucessões
    1227 palavras | 5 páginas
  • Direito das sucessões
    2419 palavras | 10 páginas
  • Direito sucessões
    9967 palavras | 40 páginas
  • Direito das Sucessões
    1350 palavras | 6 páginas
  • direito das sucessões
    872 palavras | 4 páginas