Respostas do caderno de exercícios topicos de civil - estácio de sá

01/08/12
Continuação da aula 1
Os direitos da personalidade no CC
A . Dos atos de disposição do próprio corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla. veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade .
Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo de comercialização.
Posso fazer doação , mas não posso comercializar
Art. 14 § único : eu posso fazer doação e pode ser revogada a qualquer tempo.
Lei 9434/97 art. 9 § 5º : poderá ser revogada a qualquer tempo inclusive antes da sua concretização (§ único art. 14 do CC c/c 9434/97 art. 9 § 5º ). Mesmo deixando por escrito a família pode não informar que sou doadora.
Cremação também tem que deixar por escrito.
Quanto a doação em vida : destaca o art. 9 § 3º : posso habilitar em vida caso alguém precise, precisara de autorização judicial independente de ser parente do doador.
Quanto a doação após a morte: art. 3º da lei 9434/97. Somente se for constatada a morte cefálica ou cerebral. Art. 4 ] esta a relação das pessoas legitimadas para autorizar a retirada de órgão , tecidos, ou partes do corpo em se tratando de pessoas mortas.
Pessoas não identificadas: não podem ser objetos de retiradas. Art. 6º e em contrapartida podem ser objeto de estudos nas escolas de medicinas Lei 8501/92.
Art. 5º : retirada pos morte de pessoas incapazes
Art 8º :
B. Não submissão a tratamento medico do risco (art. 15 CC)
C. Direito ao nome e ao pseudônimo ( art. 16 a 19)
Elementos do nome = prenome (nome de batismo) + sobrenome
Lei 6015 art. 55 § único : os oficiais não fazem registro de nome que expõem ao ridículo. Quando essa pessoa completar a maioridade civil pode ser feita a alteração do prenome art. 56, outra hipótese também é quando acrescenta apelidos públicos art. 58.
Em relação ao sobrenome em algumas hipóteses poderá ser alterado: casamento, adoção, divorcio, união estável, investigação