Penal

Art. 197 – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I- a exercer, ou não exercer arte, oficio, profissão ou indústria, ou trabalhar, ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou participar de parede ou paralisação de atividade econômica. 1 - CONCEITO O atentado a liberdade de trabalho, compreende uma das formas do constrangimento ilegal. A diferença está no comportamento almejado pelo agente, como observa Damásio E. de Jesus: CITAÇÃO: “No constrangimento ilegal a conduta consiste em não fazer o que a lei permite, ou fazer o que ela não manda. No atentado contra a liberdade de tralho o sujeito ativo visa a que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do CP”. PÁGINA 23 LIVRO DAMÁSIO E. DE JESUS – DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 3º VOLUME - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. 12º EDIÇÃO REVISTA 1998 – EDITORA SARAIVA. 2 - OBJETO JURÍDICO O dispositivo do código penal tutela a liberdade de uma pessoa exercer livremente uma atividade ou profissão. A Constituição Federal consagra em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3 - ELEMENTOS DO TIPO 3.1 - AÇÃO NUCLEAR A ação nuclear do tipo consiste no verbo constranger, que significa coagir, compelir, forçar, obrigar alguém a fazer…

idade poderia ser aplicada. 4. Passo 3(Equipe) _ Conclusão_ Redigir um parecer a fim de responder às indagações da família de “B”, com fundamentação doutrinaria e jurisprudencial. INTRODUÇÃO Essa atividade é importante para a aplicação da primeira parte da teoria geral do direito penal, especialmente quando a interpretação da lei penal que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado, deve também buscara vontade da lei. A interpretação da lei penal…

Material didático 1.2. DAS LESÕES CORPORAIS. - LESÃO CORPORAL – Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – Detenção, de três meses a um ano. - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - § 1º. Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão de dois a oito anos. - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - § 2°. Se…

Andrade Valor da atividade –pontos Aluno(a). TRABALHO INDIVIDUAL E MANUSCRITO 1º Questionário 1º Parte - aulas 1º) Quais são os objetos de estudo da Psicologia? 2º) Cite 5 dados que são avaliados no sujeito para a elaboração de um Laudo Psicológico . 3º) Qual a diferença entre o Psicólogo assistente e o Psicólogo perito. 4º) Cite três ações jurídicas para as quais está previsto a elaboração de laudos periciais psicológicos. 5º) Qual a diferença entre Psicanálise ,…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO TÍTULO I DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Art. 1º. O presente regulamento foi aprovado em Reunião do Colegiado do Curso de graduação em Computação (CCGC), Modalidade Licenciatura, em 24 de agosto de 2011 e modificado na Reunião de 24 de abril de 2012. Alguns ajustes, relativos a prazos de entrega dos relatórios, foram aprovados em Reunião do CCGC no dia 14/08/13. Ele está de acordo com o Projeto PolíticoPedagógico do Curso (PPC); a Lei n° 11.788 de 25 de…

1º) Quais são os objetos de estudo da Psicologia? R: A psicologia tem como objetivo estudar o comportamento e os processos mentais. 2º) Cite 5 dados que são avaliados no sujeito para a elaboração de um Laudo Psicológico. R: nível da consciência; funções superiores e suas relações com a realidade; traço da personalidade; história de vida do sujeito e por fim a estrutura psíquica do sujeito, neurótica psicótica e perversa. 3º) Qual a diferença entre o Psicólogo assistente e o…

portuguesa: Ordenações Afonsinas, Filipinas e Manuelinas’ Legislação cruel que vigorou desde o descobrimento do Brasil (1500) até 1830 com a criação do 1º CP. 2 - Código Criminal Imperial(1830): Independência do Brasil – 1882; 1ª constituição 1824; Promulgado em 16/12/1830; Constituição Republicana 1891; Código penal arcaico e defeituoso; Considerado o pior CP do mundo. 4 – consolidação de Piragibe(1932): Coube ao desembargador Vicente Piragibe consolidar todas as leis de reforma do…

PRINCÍPIOS DE DIRETO PENAL DIGNIDADE HUMANA: CF ARTº 1º,III – PISO VITAL MÍNIMO. CONJUNTO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER TOCADO PELO ESTADO. DESE PRINCIPIO DECORRE TODOS OS OUTROS. PARA OAB: RDD FERE O PRINCIPIO DADIGNIDADE HUMANA DIREITO PENAL É ULTIMA RACIO- ULTIMA FORMA DE CONTROLE SOCIAL PELO ESTADO. SÓ PODE SER UTILIZADA \EM ULTIMA INSTANCIA. SE USA DIREITO PENAL QDO AS OUTRAS FORMAS JÁ FORAM USADAS FRAGMENTARIEDADE: O DIREITO PENAL É FRAGMENTÁRIO FUNCIONA COMO UMA SÉRIE DE…

àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal,…

principios contem baixa densidade normativa e é uma interpretação. Principios: 1 -Da dignidade humana art 1º 2 -Da humanidade da pena art 5º XLVII/XLVIII e XLIV 3 -Da personalidade da pena art 5° XLV / LXI / LXII / LXIII 4 -Da legalidade art 5º XXXIX 4.1- Da anterioridade ( lege provia) art 5º XL 4.2- Da reservalesal (lege scripta) tem q ter lei escrita 4.3 - Proibição da analogia 4.4 - Taxatividade ( lege certa) Da irretroatividade da lei gravosa art 5º XL Da…