Aula Const

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS São os fundamentos da organização do Estado. Ex.: Se é república, se aceita racismo, trabalho escravo e outros Art. 1º, ao 4º, CF A constituição se orienta por: democracia, federalismo, estado de direito, república. Princípios → são a base. Possui conteúdo fechado, amplo e aberto à discussões. Estado de Direito → supremacia da lei. Rege-se a Constituição. Respeito de hierarquia e das normas Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. (possibilidade de existir múltiplos partidos políticos) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição O artigo 1º da CF trata de dizer que o Brasil é formado pelos Estados, Municípios e Distrito Federal (territórios não se encaixam aqui), não podendo eles serem separados uns dos outros,é Estado Democrático de Direito e, mais importante, cita os FUNDAMENTOS do país, que são 5: Seu parágrafo único nos diz que todo o poder vem do povo, seja por meio de representantes (sufrágio, como o é hoje) ou diretamente. Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos…

Federais: Brasil, Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina e Venezuela. O que caracteriza o Estado Federal é justamente o fato de, sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a ação pública de dois governos distintos: o federal e o estadual. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um…

Infraconstitucional - Infralegal Introdução No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um…

artigos 1o ao 4o . São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional. Vamos ao seu exame individualizado: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o…

conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução normativa, pretendendo auxílio na compreensão de notícias de um modo geral veiculadas…

constitucional ao art. 2º do Código Civil de 2002. É aparente a inconstitucionalidade da tentativa de criar um “direito ao aborto” assim como Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentado pela ex-deputada Jandira Feghali para descriminar o aborto no Brasil. O direito à vida é um direito fundamental do homem. E é do direito à vida que decorrem os outros direitos. O direito à vida é o primeiro direito e próprio à condição de ser humano. A Constituição Federal no Brasil declara que o direito à…

Fundamentais. A constituição mesmo já começa de uma forma absolutamente humanística, quando no seu Art. 1o ela fala que “ A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos “ daí fala no inciso III, a dignidade da pessoa humana. Então extremamente humanística. Aquela visão de Estado legalista já está ultrapassada. Nós temos aí o Estado Constitucional, de direito e eu digo mais, um Estado Constitucional Democrático. A essência humana se…

públicos civis daquele estado. Art. 19 - Conceder-se-á licença: II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo; V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular; Art. 33 - O Poder Executivo…

justificado e que seja proporcional= por meio de reserva legal ou por relações especiais de sujeição. -­‐ A CF/88 (Constituição Cidadã) = com a redemocratização, houve forte inserção de direitos e garantias + aceitação da internacionalização dos direitos humanos, com a menção a tratados internacionais e também a um tribunal internacional de direito humanos. -­‐ fundamentos da República…

CONSTITUIÇÃO DE 1988: ARTIGO 1º e ao 7º INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, preparada em clima de democratização, deu particular atenção aos direitos fundamentais direitos individuais, sociais e de solidariedade tendo como dois de seus baseamentos principais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana1. O princípio da dignidade da pessoa humana está estabelecido na Constituição Federal brasileira, no Título I, em seu artigo 1º, inciso III,…