Art 1o A República Federativa Do Brasil Formada Pela

sequestraram aviões no território americano, destruíram as torres gêmeas e mataram milhares de pessoas. 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Tratando da tipificação do terrorismo, convém relacionar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 abordou no caput do artigo 5º, os direitos e garantias fundamentais, deixando clara a determinação de garantia de vários bens jurídicos, especificando garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a…

título I, a constituição Federal de 1988 proclama os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Estes princípios referem-se aos seguintes temas básicos:  Regime Político-Jurídico de um Estado;  Forma de Governo;  Forma de Estado;  Divisão Funcional do Poder;  Política Interna e objetivos nacionais;  Relações internacionais;  Regime político-jurídico de um Estado O Brasil estabeleceu como regime político-jurídico o Estado Democrático de…

Constituição previu a LDO. Considerada por alguns como a principal inovação do novo sistema de planejamento e orçamento², a LDO foi criada para assegurar uma função estratégica aos orçamentos, tradicionalmente inerciais, exercida por força da Constituição, art. 165, parágrafo 2º, que prevê: “estabelecer, em conformidade com o PPA, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as de capital, para o exercício financeiro subseqüente”. Com o seu envio previsto para até o…

em seu Art. 1º cap. II e III e Art. 3º cap IV, onde se define como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade humana: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado demo crático de direito e tem como fundamentos: II – a cidadania; II – a dignidade da pessoa humana. Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do…

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Rio de Janeiro/RJ, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do CPC, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO, a ação de cobrança pelo rito ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

1) (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia a) Limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. b) Semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. c) Contida, porque, embora…

COMENTÁRIOS ACERCA DA PUBLICIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O presente trabalho tem por escopo, levar ao debate a legalidade ou não da presente publicidade e divulgação nos meios de comunicação, da remuneração percebida pelos milhares de servidores públicos. Não se pretende causar nenhuma indignação, por parte deste ou daquele administrado comum, bem como de qualquer autoridade, por mais privilegiada que seja, administrativa

corpo o crime de genocídio, como fez com o terrorismo, o racismo (art. 4º VIII e art. 5º, XLII), o tráfico de drogas, a tortura, os crimes hediondos (art. 5º, XLIII), os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”), é possível extrair algumas informações que possam autorizar o legislador infraconstitucional a dar um maior rigor no combate ao genocídio, senão vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…