Questões de Constitucional I

1) (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia

a) Limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.
b) Semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.
c) Contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.
d) Limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

R – D
São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).

2) (106) São objetivos fundamentais do estado brasileiro: a) A livre iniciativa e o pluralismo econômico.
b) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.
c) A cidadania e a redução das desigualdades sociais.
d) A soberania e a promoção do bem de todos.
R – B
Conforme nos diz o Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

3) (114) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

a) A garantia do