Art 19 20 21 Previdenciaria

tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento , de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP . Caso não seja editado o decreto legislativo no mencionado…

contribuição previdenciária. SÚMULA 66 O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. SÚMULA 65 Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a…

Márcio e Sgt Raquel Carga Horária: 30 h/a UNIDADE DIDÁTICA I LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Excertos da Lei 10366/90 Art. 1º- O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, com sede na Capital, e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários. A autarquia é uma entidade da…

Previdência Social e Serviço Social No Brasil a “questão social” surgiu nas décadas de 20 e 30, no decorrer do processo de industrialização, acarretando alterações sociais e econômicas, com os trabalhadores tendo consciência de que são classe e que tem seus direitos, através de movimentos reivindicatórios dos trabalhadores foram fundamentais para a consolidação dos direitos trabalhista e previdenciária. O seguro social foi uma das promessas agitadas ante os pequenos assalariados…

1-12-2011 a 31-7-2012 Lei 12.546/2011 Serviços exclusivamente de TI e TIC. 2,0 1-8-2012 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de TI e TIC que se dediquem a outras atividades. 2,5 e redução da contribuição de 20% 1-4-2012 a 31-7-2012 Lei 12.546/2011 2,0 e redução da contribuição de 20% 1-8-2012 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de TI e TIC exclusiamente referentes a suporte técnico em equipamentos de informática em geral. 2,0 1-4-2013 a 31-5-2013 MP 601/2012 …

alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados. _______________________________________ NOVEMBRO - 2013 Principais obrigações trabalhistas e previdenciárias de âmbito da legislação Federal, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas esta agenda pode não esgotar…

reclamante, para cálculo das verbas deferidas: (II) de conhecer o critério de apuração de cada uma destas verbas deferidas; (III) de dominar a técnica de atualização e aplicação dos juros de mora: (IV) de dominar a apuração dos descontos legais (cotas previdenciárias e do Imposto de Renda). Impõe-se a utilização permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução como o da inalterabilidade da decisão liquidanda (CLT, 879 e CPC,610), razoabilidade, celeridade…

FACULDADE LEGALE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO PAULO 2012 A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada junto à Faculdade Legale, como exigência parcial para obtenção da aprovação na Pós Graduação Lato-Sensu, Especialização em Direito da Seguridade Social, sob a orientação do Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. SÃO PAULO 2012 Banca Examinadora…

sensatez e o equilíbrio, nunca os perca de vista.” (Provérbios 3:21) SUMÁRIO RESUMO 09 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I CONTEXTUALIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 12 1.1 – Histórico da Previdência Social 12 1.2 – Idade Medieval 13 1.3 – Estado Moderno 14 1.3.1 – Estado Absolutista 14 1.3.2 – Estado Liberal 16 1.4 – Estado do Bem Estar Social – (WELFARE STATE) 19 1.5 – Neoliberalismo 19 CAPÍTULO II BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICOS DA PENSÃO POR MORTE 26 CAPÍTULO III…

estudo sobre o requisito da baixa renda na concessão do auxílio-reclusão. Apresenta um breve relato sobre o auxílio-reclusão e sobre os requisitos que o compõem. O tema da pesquisa é um benefício previdenciário que através da Emenda Constitucional n. 20/98, sofreu a imposição de mais um requisito, o da baixa renda. O requisito inserido é tema de discussão acerca de sua inconstitucionalidade. Dando enfoque na inconstitucionalidade, busca-se, através deste estudo, demonstrar que a…