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PLANO BRASIL MAIOR
(Informações atualizadas até 07.08.2013)

Desoneração da
Folha de Pagamento

PLANO BRASIL MAIOR
Desoneração da Folha de Pagamento

Importantes
1) Por meio de Ato CN nº 36/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 06.06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013.
A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento
,
de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011.
Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP
.
Caso não seja editado o decreto legislativo no mencionado prazo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória conservar-se-ão por ela regidas. 2) Por meio do Ato CN nº 49/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 07
.08.2013, a Medida Provisória nº 612/2013 teve seu prazo de vigência encerrado em 1º.08.2013.
A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento
,
de alguns setores da economia, tais como empresas de transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros (enquadradas, simultaneamente, nos CNAE 4912-4/01, 4912-4/02 – ferroviário - e 49124/03 – metroferroviário), jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20.12.2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9,
6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que passariam a recolher a contribuição previdenciária patronal substitutiva calculada sobre a receita bruta a partir de janeiro de 2014.

SUMÁRIO pág. Introdução
1) No que consiste o Plano Brasil