ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

13 2.2 Fases De Licitação 14 2.2.1 Fase interna 14 2.2.2 Fase externa 15 3 CONTRATO ADMINISTRATIVO 18 3.1 Espécies De Contratos Administrativos 19 3.1.1 Contrato de obra pública 19 3.1.2 Contrato de fornecimento 19 3.1.3 Contrato de prestação de serviço 19 3.1.4 Contrato de gerenciamento 19 3.1.5 Contrato de credenciamento 19 3.1.6 Contrato de serviços de publicidade 20 3.1.7 Contrato de gestão 20 4 CONVÊNIOS 21 5 CONCLUSÃO 22 6 REFERENCIAS 23 INTRODUÇÃO A demanda globalizada vivida nos últimos anos tem exigido do Estado uma posição cada vez mais ativa quando o assunto é gastos públicos, notadamente na aquisição de bens e serviços de terceiros. Com esse fim, o Estado criou mecanismos que possibilitaram ao gestor o desprendimento mais eficiente do dinheiro público, através da instituição de licitações. Vista como um procedimento preliminar de natureza administrativa, realizada toda vez que a Administração Pública deseja adquirir bens e serviços, realizar obras, fazer alienações e locações, coloca-se como uma medida preliminar ao contrato, senão, condição para sua assinatura. Sua finalidade primaz é selecionar a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração Pública conforme os parâmetros fixados no instrumento convocatório de licitação, ou seja, no edital. A Administração Pública ampara-se na Lei 8.666 de 21.06.93, que estabelece as normas e procedimentos que comportam a administração dos recursos públicos (dinheiro público) com…

artigo 25 do Estatuto das Licitações versa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 02) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa,…

Licitações e Contratos de Fornecimento Tema: Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8666/93 Origem •Inicio Europa medieval •Vela e pregão •Século XIX: Administração pública burocrática, controle dos processos •Administração Gerencial Terminologia Licitação Do Latim LICITATIO, “ato de vender em leilão”, do verbo LICITARI, “leiloar, oferecer pelo melhor preço”, derivado de LICERE, “ser permitido”. Contrato Do Latim CONTRACTUS, “acordo, concordância”, particípio passado…

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais…

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…

administrativo – (art 37, &6 CF) – Responsabilidade objetiva.( dano e nexo causal provado, para a reparação de dano, pois exclui a culpa pela grande influência do Estado). Excludentes do nexo causal>> Força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro. (Todos utilizados pelo Estado para se livrar da culpa da indenização. (Maioria da doutrina entende que não é aplicada no Brasil) Teoria do risco integral.(A minoria da doutrina entende que ela é aplicada em…

1) Introdução: A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. *Sequer é viável a realização do certame. Art. 37, XXI, CF.  Taxatividade: impossibilidade de ampliação pelo administrador. 2) Critério de valor: I e II, 24, 8666/93. Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até…

dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo? Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais, um administrativo (iria compor os conflitos decorrentes…

execução de seu objeto. Art. 22 Art. 22 § 1º, Lei 8666/93 2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique. Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na modalidade concorrência, pode participar qualquer interessado que consiga provar que possui todos os requisitos exigidos no edital. Segundo o art. 22 § 1º e 2º da lei 8666/93. 3) Qual o destino e aplicação obrigatória da modalidade Concorrência? Art. 21 § 2º, b ; Art. 23, I,…

que muitos não dão a devida atenção. Neste resumo vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa. A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e Normas) . Conceito: Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento…