check list para formalizao de processo na modalidade convite bens e servios e comuns

FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS
Convite para Aquisição de Bens

Processo nº: _______________________________________________
Contrato nº: _______________________________________________
Interessado: _______________________________________________
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Convite: é a modalidade de licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, § 3º, Lei 8666/93). ADM
PROC

S
N
EP
NA
Administração
Procuradoria Jurídica

Sim
Não
Em parte
Não se aplica

Questões relativas aos documentos e procedimentos a serem considerados na instrução do processo licitatório
Responsável
S/N/EPou NA
Página
1. O procedimento licitatório foi iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput , Lei 8666/93 – LLCA)?
ADM

2. Há autorização da autoridade competente permitindo o início do procedimento licitatório (art. 38, caput da LLCA )?
ADM

3. O procedimento licitatório contém a indicação do recurso próprio para a despesa (art. 38, caput, Lei 8666/93)?
ADM

4. A solicitação para a contratação (PCM, PES e/ou Plano de Trabalho) com a respectiva justificativa e autorização constam dos autos?
ADM

5. O objeto está devida e completamente especificado (especificação do bem a ser adquirido ou descrição da obra/serviços a serem contratados)?
ADM

6. No procedimento