Questões de direito administrativo
Assinale se a afirmativa está correta ou incorreta fundamentando a resposta.
01)(FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.
( x )correta ( ) incorreta. Justificativa: o artigo 25 do Estatuto das Licitações versa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 02) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.
( )correta (x ) incorreta. Justificativa: se trata de licitação dispensável art 24,XIII,lei 8666/93 03) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
( )correta ( x ) incorreta. Justificativa: ART. 24, xv, caso de licitação dispensável,lei 8666/93
04) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.
( )correta ( x ) incorreta. Justificativa: dispensável, art. XXI, art. 24 lei 8666/93
05) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e