Questoes Direito Administrativo

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO

1. O que são agentes honoríficos? Explique.
R: Agente honorífico é aquele que é digno de ser honrado com a função que foi convocado a desempenhar. Os agentes honoríficos são basicamente: os jurados e os mesários. Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

2. Qual a diferença entre agentes delegados e gestores de negócios? Explique.
R: Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome própria, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Gestores de negócios públicos ou agentes de fato necessário exercem funções públicas em situações emergenciais, sem autorização da Administração Pública. Em vista da excepcionalidade da situação, sua atuação é considerada lícita.

3. No que consiste a função pública? Explique.
R: É a competência, atribuição ou encargo para o exercício de determinada função. Importante saber que essa função não é livre, devendo portanto, estar o seu exercício sujeito ao interesse público, da coletividade ou da Administração.

4. Qual a diferença entre cargo público efetivo e cargo vitalício? Explique.
R: No cargo efetivo, adquirem a estabilidade depois da provação no estágio probatório e de três anos de efetivo exercício, são providos mediante concurso público. Seus titulares somente perdem o cargo nas situações prevista na Constituição Federal em processos administrativos em que seja garantida a ampla defesa, sentença judicial transitada em julgado, excesso de despesa com pessoa e avaliação periódica de desempenho. O cargo vitalício é ocupado por membros do Ministério Público, da Magistratura e