Questões direito administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO II

ASSUNTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Valor da atividade: _______________
Orientações:
1ª – Valor da atividade: 5,0 pontos que serão somados a nota da prova.
2º - Formar grupo de 02 alunos para responder, e entregar as questões até o dia 01/12/2010
2ª – O grupo irá escolher para responder até 10 das questões propostas abaixo, sendo que, cada questão valerá 0,5 ponto.
3ª - Das questões apresentadas abaixo, 05 questões comporão as questões da prova.
Data da prova: 02/12/2010 – valor: 5,0 pontos
Nomes dos alunos por extenso:

1) Sidiney de Souza Braguêdo
2) Salatiel Paranhos

1ª - “Contrato Administrativo – Rescisão – Perdas e Danos. É lícito à Administração Pública rescindir ou alterar os contratos administrativos, por considerações de interesse público. Pagará, porém, perdas e danos, se a inandimplência do contratado decorreu de motivo justo”. (TRF, ApCiv. Nº 94.426, Rel. Min Costa Lima – RDA 161/224) – 0,5 pontos

1.A – Diante do caso concreto acima, identifique a qual tipo de rescisão contratual a que se refere o julgado, citando a base legal (0,25); Resposta: O julgamento apresenta caso de Inexecução sem culpa. É possível no caso previsto no art. 78 incisos XII da lei 8.666/1993 que configura o Fato do Príncipe, que advém de causas imprevisíveis da Administração Pública.

1.B – Explicite as características desse tipo de rescisão e seus efeitos (0,25)
Resposta: Características: imprevisibilidade, inevitabilidade e impossibilidade total do cumprimento das obrigações. Efeitos: Ocorrendo fato do príncipe o principal efeito é a rescisão do contrato, mas, sendo possível os prazos do contrato são alterados requerendo a revisão do ajuste para buscar o equilíbrio financeiro, o cronograma de execução é prorrogado e os contratos podem ser alterados. Mas, se não for possível a continuação do contrato, o contratado será ressarcido dos prejuízos comprovados e terá direito a devolução da garantia,