Questões Direito Administrativo

1 – QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível.
2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização, orientação e revisão a atuação administrativa de todos os órgãos e em todas as esferas do poder.
3- FAÇA A CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA A.P.
R- Conforme a origem: a) controle interno: este é o controle que uma chefia exerce sobre os atos de seus administrados; b) controle externo: é o controle exercido por um poder para os autos praticados por outro poder; c) controle popular: este que dizer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular um ato lesivo ao patrimônio público.
Conforme o momento de exercício: a) controle prévio ou preventivo: quando exercido antes do inicio da pratica ou conclusão do ato administrativo sendo também um requisito de validade para a produção de efeitos do ato controlado; b) controle concomitante: exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade da sua formação; controle subsequente ou corretivo: é o mais comum das modalidades e é exercido após a conclusão do ato sendo aqui possível a correção dos defeitos dos atos, a declaração de sua nulidade ou ainda sua revogação ou cassação.
Quanto ao aspecto controlado: a) controle de legalidade ou legitimidade: através deste verifica-se se o ato praticado foi de conformidade com o ordenamento jurídico; b) controle de mérito: verifica a oportunidade e a conveniência do ato administrativo controlado e é de atuação discricionária do poder público. Quanto amplitude: controle hierárquico: é os escalonamentos verticais dos órgãos da administração