Questões direito administrativo

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1- Discorra sobre a administração pública em seus aspectos funcional e organizacional
2- Qual a relação existente entre a CF e a administração pública
3- A designação para o exercício de função de confiança pode recair sobre o servidor não ocupante de cargo efetivo? E a nomeação para os cargos em comissão? Explique
4- A emenda constitucional nº 19/98 inseriu normas redações a CF em relação ao servidor publico. Diante da redação dada a referida emenda é correto afirmar que o servidor após o cumprimento do estágio probatório não poderá perder o seu cargo? Explique
5- Identifique o conteúdo dos seguintes princípios administrativos: a- Razoabilidade b- Eficiência c- Publicidade d- Moralidade
6- Acreca dos poderes administrativos discorra sobre o poder vinculado e o poder discricionário, indicando após sua principal distinção
Respostas:
1- O aspecto funcional da administração publica é a atividade do Estado em favor da população na produção de bens, utilidades e serviços. E o aspecto organizacional da administração publica são os órgãos e entes responsáveis pela produção de bens, utilidades e serviços.
2- Ambos cuidam da mesma entidade (o Estado), o direito constitucional se interessa pela estrutura estatal e pela estrutura politica de governo. O direito administrativo cuida da organização interna dos órgãos da administração, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços, de modo a satisfazer as finalidades que lhe são atribuídas.
3- Segundo o artigo 37, V da CF não, pois os cargos de confiança são exercidos exclusivamente por servidores de cargos efetivos, e a nomeação para cargos em comissão são preenchidos apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
4- Não, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma