Questões de direito administrativo

QUESTÕES OBJETIVAS

01-(Auditor da Receita Federal – Esaf) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da

(A) Legalidade;
(B) Moralidade;
(C) Impessoalidade;
(D) Hierarquia;
(F) Eficiência

RESPOSTA: “A”

02 (Analista do IRB/2006- Isa) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta:

1) Impessoalidade ( 2) punição de ato de improbidade
2) Moralidade ( 3) divulgação dos atos da Administração Pública
3) Publicidade ( 1) concurso público
4) Eficiência ( 1) pagamento de precatório (4 ) escolha da melhor proposta em sede de licitação

A) 1/3/4/2/2
B) 2/3/1/1/4
C) 4/2/1/3/1
D) 3/4/2/1/4
E) 3/2/2/1/4

RESPOSTA: “B”

QUESTÕES DISCURSIVAS

01) QUAL O SISTEMA ADMINISTRATIVO ADOTADO PELO BRASIL PARA CORREÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS? JUSTIFIQUE

R.: Como é sabido, sistema administrativo ou controle jurisdicional da Administração é o regime adotado pelo Estado para a correção de seus atos administrativos ilegais ou ilegítimos.Dois são os sistemas de controle, a saber:a) o contencioso administrativo ou sistema francês- que caracteriza-se pela impossibilidade da intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão- somente à jurisdição especial do contencioso administrativo;b) jurisdição única ou sistema inglês – que caracteriza-se por assegurar o amplo acesso ao Poder Judiciário, tanto dos conflitos de natureza privada , quanto dos conflitos de natureza administrativa.
O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, a teor do disposto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, ou seja, somente o Poder Judiciário tem competência para julgar com força