Questões de direito administrativo

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1 – Discorra sobre o Princípio da Proteção à Confiança abordando os seguintes aspectos: conceito, relação com outros princípios e origem.
O Princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. Este princípio tem relação com o princípio da boa-fé, pois o princípio da proteção à confiança protege a boa-fé do administrado; por outras palavras, a confiança que se protege é aquela que o particular deposita na Administração Pública. O Particular confia em que a conduta da Administração esteja correta, de acordo com a lei e com o direito. Assim como, o Princípio da Segurança jurídica tem muita relação com o princípio à confiança e a ideia de respeito à boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a Administração, é evidente que sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo.
No Brasil esse princípio tem sido tratado como princípio da segurança jurídica, pois corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica. Conforme o autor, “no direito alemão e, por influência deste, também no direito comunitário europeu, ‘segurança jurídica’ é expressão que geralmente designa a parte objetiva do conceito, ou então simplesmente, o princípio da segurança jurídica, enquanto a parte subjetiva é identificada como