art 196 direito

Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Introdução ao estudo do Direito Artigo 196 da Constituição Federal: Direito à Saúde, um direito fundamental Como já é sabido, ou deveria ser plenamente conhecido por todos os profissionais da saúde e população em geral, o Direito a Saúde é instituto jurídico abarcado pela nossa Constituição Federal da República desde o ano de 1988. artigo 196, declara que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Portanto, em que pese a complexidade do artigo constitucional, a fim de dar um sentido interpretativo lógico e prático, deveríamos segmentá-lo de forma a facilitar o seu entendimento, por suas características principais: “A saúde é direito de todos.” Deveríamos pensar em uma sociedade onde todos, sem exceção, poderiam obter direito a sua saúde em hospitais públicos, quando em enfermidades ou mesmo para qualquer tipo de prevenção a possíveis riscos a que estaríamos sujeitos. “Dever do Estado.” É, assim, um Direito garantido por meio de nosso Estado (neste sentido o território nacional em si: nosso país Brasil), cuja administração ocorre pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o qual organizaria todas as ações e serviços da saúde em âmbito municipal, estadual e federal.…

Aluna : Lucimara Ap. anhaia Disciplina 06 – O ambiente e as doenças de trabalho Professor: Luiz Roberto Pires Domingues Junior Tema Proposto: Artigo 196 da Cosntituição Federal o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é…

Tema Proposto: Artigo 196 da Constituição Federal X Judicialização da Sáude Confrontem o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?” O Art. 196. da constituição Federal de 1988 diz que a saúde é direito de todos e dever do…

ALAGOAS ESCOLA DE ENFERMAGEM E FARMÁCIA - ESENFAR CURSO DE ENFERMAGEM BASES TEÓRICAS DA GESTÃO DE ENFERMAGEM EM SERVIÇOS DE SAÚDE I Artigos 196 a 200 da CF/88 e Lei 8080/90 Antigamente os serviços de saúde eram prestados pelo INAMPS e em 1986 aconteceu a VIII Conferência Nacional de Saúde e seu relatório final serviu de base para a Seção Saúde da CF/88. Seção essa dividida em cinco artigos, do 196 ao 200. O art. 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do estado,…

300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 1 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) Para adquirir a apostila de 300 Questões Fundamentadas do SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO…

programação orçamentária, considerando que os pedidos de apoio necessitam ser analisados e decididos pelo Plenário do CFMV, R E S O L V E: Art. 1º O pedido de apoio financeiro ou institucional para realização ou participação em qualquer evento de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia só poderá ser analisado quando atender aos requisitos estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º O pedido de apoio financeiro deve ser submetido à apreciação do Conselho…

TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento permissivo contido no art. 102, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso , se digne V. Exa determinar os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida NESTES TERMOS., PEDE DEFERIMENTO Local e data EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECORRENTE:JOÃO MINERVINO RECORRIDO:ESTADO DO CEARÁ COMARCA: CIDADE DE...…

COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 833, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova as Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 40 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196),…

sob n.º 027.264.109-01, residente e domiciliada na Estrada Monte Claro, s/n, Bairro Fazendinha/Alto do Fogão, Campo Largo, Paraná, por suas advogadas, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional em Curitiba - PR, na Rua Lourenço Pinto, 196, 6º Andar – Conj. 605 onde recebe intimações e notificações, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no Art. 186 do Código Civil, Art.5, V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95 e Art. 273 do Código de…

PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL encontra-se com os autos há mais de 05(CINCO) MESES, incorrendo em afronta às regras processuais atinentes à hipótese. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 195 - O Advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo mandará o Juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Art. 196 - É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se,…