Trabalho de Direito Civil V1

201308076142 DESERDAÇÃO Conceito: O Código Civil Brasileiro, após disciplinar a exclusão por indignidade, cuida também de um tema considerado paralelo, pois tal como a indignidade, a deserdação afasta o herdeiro necessário da sucessão, porém, este só pode ser afastado por meio de testamento. A deserdação é a única forma excepcional, em casos raros e expressos que a lei permite ao testador afastar de sua secessão os herdeiros necessários, descendentes, ascendentes e cônjuges, os privando do quinhão hereditário garantido pela legítima na herança, como também da quota disponível. Motivos: A deserdação só poderá ser feita quando comprovadamente ocorrerem às situações fáticas que a lei prevê nos arts. 1961 e 1962 ambos do código civil, que prevê: Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Convém observar que qualquer deserdação poderá ser anulada judicialmente, para tanto, basta que o herdeiro deserdado postule na justiça o reconhecimento de que as razões alegadas no testamento não correspondem aquelas que a lei expressamente autorizou, comprovado, o juiz poderá anular a deserdação.…

18.08.2014 Art. 1793 1) Todos os herdeiros = cessão de um bem (só com decisão judicial) 2) Só há um herdeiro = cessão de um bem (só com decisão judicial) 3) Qualquer herdeiro ou todos = cessão de quinhão (sem decisão judicial – apenas o quinhão inteiro, não pode parte) Entre a morte e a partilha, é cessão, depois da partilha é compra e venda. Art. 1794 Direito de preferencia dos outros coerdeiros Art. 1795 Se não respeitar o direito de preferencia e não avisar os…

DA ILEGITIMIDADE SUCESSÓRIA PASSIVA Não se legitimam a suceder: Indignos A – Os excluídos da sucessão Deserdados B – Demais não legitimados do art. 1801 do Código Civil. Não legitimados do art. 1801 do CC. • • • • • I – redator a rogo e seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos (art. 1.801, I, CC); II – testemunhas testamentárias; III – companheiro do testador casado, salvo se estiver separado de fato há mais de 5 anos, sem ter dado causa à separação (inclusive…

CIVIL 6 – SUCESSÕES CONSUELO Faltei uma aula! - 5/2/13 – matéria Jessika Biliografia: Claudia Nogueira DIREITO DAS SUCESSÕES Regras – art. 1784, CC – princ de saisine Propriedade/posse – já é transferido no momento da morte Art. 1787, CC – explica q se aplica à sucessão a lei do momento da morte ESPÉCIE DE SUCESSORES: HERDEIROS (recebe uma cota do todo (universalidade), a título universal) E LEGATÁRIOS – recebe um bem específico (ex um carro) ou quantia específica – a…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTES DE SÃO PAULO UNIVERSIDADE ANHANGUERA DESERDAÇÃO E INDIGNAÇÃO São Paulo 2012 Sumário DIREITO CIVIL 1 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESERDAÇÃO 4 3. INDIGNAÇÃO 5 4. BIBLIOGRAFIA 6 INTRODUÇÃO A ordem e quantidade vocacional hereditária são determinadas em lei, havendo capacidade hereditária até quarto. Esta capacidade se dá pelo simples motivo de estar vivo e ter o parentesco para a sucessão, no…

que o testador venha a instituí-lo como herdeiro ou legatário, pelo contrário há expressa possibilidade do indigno poder herdar por meio de testamento no art.1818, Parágrafo Único do CCB, sendo assim se uma se indigno for contemplado em um testamento este vai ter o condão de reabilitá-lo. Ademais impende destacar que as causas de incapacidade passiva devem ser interpretadas restritivamente, motivo pelo qual não pode incluir o indigno como incapaz se a lei assim não preconizou. 3-…

herança R$ 225.000,00 (art. 1829, I) = R$ 675.000,00 FILHO + VELHO R$ 450.000,00 + 168.000, 00 Recebem por Cabeça M DIVORCIADO C PRÉ – MORTO N D ADOTIVO O DESERDADO P H RENUNCIA A SUA PARTE NA FORMA DA LEI Q G R$ 168.000,00 NETOS M1 M2 N 1 N 2 O1 P 1 Recebem por estirpe R$ 84.375,00 R$ 84.375,00 R$ 84.375,00 P2 R$ 84.375,00 **Se fosse uma comunhão universal a esposa teria a meação + herança, se comunhão…

Aula - 14/02/2014 Direito Civil VI – Sucessões Direito Sucessório – Art. 1784 CC CRFB/88 – Art. 5° XXX – Direito Fundamental Conceito Ramo do direito que regulamenta a transparência do patrimônio de “de cujus” para depois da sua morte. Espécies Legítima – Advém da lei, através do art. 1829 CC Testamentária – Art. 1857 Sucessão a título universal – ocorre quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade do acervo hereditário. Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando…

direitos e deveres se transmitem, mesmo que os herdeiros estejam em lugar incerto e não sabido, ou em local distante, é a morte, esta tem de ser natural, não existe em nosso ordenamento jurídico a morte civil. A morte natural pode ser confirmada (verificação do corpo) e declarada (presumida) sem verificação do corpo art.7 e 8 CC. OBSERVAÇÃO LEI DE TRANSPLANTE 9434/97 ART. 3 morte encefálica pode ser aceita via transplante. Este é o único artigo que trata sobre critérios de morte. É…

da Comunhão Universal de Bens, quem foi considerado herdeiro, e qual foi o valor herdado? a) Seguindo a ordem de vocação hereditária do art. 1829, CC, seriam herdeiros no caso em questão, Bernardo (o descendente) e Leandro (o cônjuge sobrevivente). Porém, considerando-se que, Odilaine e Leandro eram casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, Leandro fica excluído da sucessão, conforme versa o inciso I, do art. 1829, CC. Ocorre que, o cônjuge sobrevivente terá direito a metade do…