Portaria

COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 833, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova as Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 40 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05), que com esta baixa. Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor em 2 de dezembro de 2007. Art. 3º Revogar, em 2 de dezembro de 2007, a Portaria do Comandante do Exército nº 575, de 7 de outubro de 2003. INSTRUÇÕES GERAIS PARA PROMOÇÃO DE GRADUADOS (IG 10-05) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. CAPÍTULO I - DA FINALIDADE........................................................................................................1º CAPÍTULO II - DAS PROMOÇÕES Seção I - Do Processamento das Promoções...........................................................................................2º/7º Seção II - Da Promoção por Antigüidade...............................................................................................8º Seção III - Da Promoção por Merecimento........

forma, nos termos legais, o Autor constituiu o presente advogado para valer-se da justiça para a continuidade de seu feito neste juízo, vejamos a Lei: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 195 - O Advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo mandará o Juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Art. 196 - Élícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado,…

Civil, bem como o que está previsto nos artigos 195 e 196 do mesmo livro. Art. 40. O advogado tem direito de: I – examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155; II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias. Art. 195 - O Advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo mandará o Juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar…

DISPOSIÇÕES GERAIS Diferentemente do que ocorre no Inquérito Policial, na fase judicial, ao acusado é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sendo-lhe assegurado, ainda, o direito ao silêncio, sem prejuízo de qualquer natureza(art. 5°, LXIII da CF). É um ato formalíssimo, como se verá mais adiante quando discorrermos sobre suas características. Dispõe o art. 6°,V, do CP, que a Autoridade Policial, ouvirá o indiciado, com observância no que…

Geral do Estado de Santa Catarina, situada na Av. Osmar Cunha, nº 220, Florianópolis, CEP 88015-100, pelos relevantes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, incisos I e XXXV e § 1º e 196, todos da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1º, 4º, 8º, 9º e 15º, §2º, da Lei nº 10.741/2003. 1 - DOS FATOS A autora é acometida de Depressão (CID 10 F.32) e sequelas em decorrência de um Acidente Vascular…

1 INTRODUÇÃO “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Art. 196, CF). Pela leitura do artigo, infere-se que a saúde deveria ser um direito fundamental, mas, na prática, não é o que ocorre. Diariamente mais pessoas, de todas as classes sociais, são privadas deste direito…

Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou absolutamente incapazes.…

privilégios do crédito tributário – Arts. 183 a 193, CTN Art. 183, CTN – Não são excluídas outras garantias previstas em lei Garantia – meio ou modo de assegurar direito • o fato de ser atribuído ao crédito tributário uma garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu espólio ou…

artigo 96 do Código Penal. Passo 3 Considere a seguinte situação hipotética: Foi imposta medida de segurança a João Carlos, sendo que, no entanto, diante da inexistência de vaga em estabelecimento com características hospitalares, determinou o Juiz o recolhimento de João Carlos ao Centro de Detenção Provisória local, até que surgisse a referida vaga. Diante da situação apresentada, elabore um parecer jurídico, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, sustentando a…

pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial após o curso das investigações o MP decide oferecer denúncia contra Gerusa imputando-lhe a prática de homicídio doloso simples na modalidade de dolo eventual art. 121, c/c art. 18, I, do CP. Argumentou o ilustre membro do parquet a imprevisão de Gerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além, de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi…