Art 196 Cp

nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94, CF – Quinto constitucional – MP com mais de 10 anos de carreira poderão através de indicação, sem passar por prova para investidura na carreira. c) Princípio da indeclinabilidade - -> art. 5, XXXV, CF: nenhuma lesão ou ameaça de direito não…

punia eventual imperícia médica ou procedimental que culposamente causasse a morte da gestante. O Código Penal de 1940 tipifica três figuras de aborto: a) no art. 124, aborto provocado, “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque”; b) no art. 125, aborto sofrido, “provocar aborto sem o consentimento da gestante”; e c) no art.126, o aborto consentido, “provocar aborto com o consentimento da gestante”. A este respeito, trata o professor Cezar Roberto Bitencourt, in…

que representa – art.31. (Bittencourt, p.191) Haja vista, que os diplomatas e membros de sua família que com eles convivam e não sejam brasileiros, bem como os funcionários administrativos da embaixada e familiares que com eles convivam, desde que não sejam brasileiros nem tenham residência permanente no Brasil, são invioláveis, não podendo ser retidos nem presos (art.29 do Dec. n.56.435/65). Estes não são “obrigados a prestar depoimento como testemunha, salvo se quiserem (art.31).…

acrescidas de 1/3 e licença gestante com prazo de 120 dias (CF, art. 7°, XVII e XVIII); art. 5°,§1° CF (aplicabilidade imediata dos direitos e garantas fundamentais). Normas não autoaplicáveis, não autoexecutáveis, não bastantes em si ou não exequíveis por si mesmas  São aquelas que dependem da complementação de outras normas para que se tornem aplicáveis.  Ex.: participação na gestão da empresa, “conforme definido em lei” (CF, art. 7°, XI e XXI). Dentre as várias teorias, a de…

quanto à infração penal em si (agressor x vítima) a) Ativo - autor do fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe prover a regularidade do processo. São as pessoas detentoras do poder jurisdicional e realizam a presidência do processo. O juiz se incumbirá de dar regularidade ao processo (art. 251). É o órgão jurisdicional monocrático (1ºgrau) ou colegiado (2ºgrau) para decisão imparcial de…

prisma da legalidade estrita e da legalidade ampla. (valor da questão: 2,0 pontos) 2. Quais são os bens jurídicos mais importantes envolvidos? (valor da questão: 2,0 pontos) 3. Com relação ao crime de aborto previsto nos artigos 124, 126 e 128 do CP, no que se constitui a conduta proibida? Qual o bem jurídico que se quer proteger? (valor da questão: 2,0 pontos) 4. O que é anencefalia? O aborto de feto anencefálico compatibiliza-se coms as prescrições do Código Penal? (valor da…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

a cobrar melhores condições no exercícios de suas atividade por a enxergá-la como normal e aceitável. 3- CONSEQUENCIAS GERADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS Partindo do pressuposto que trás na Constituição Federal no seu Art. 225 de que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

Teoria da Norma. A Norma Jurídico – Penal. Seguimos pois, com o estudo em D. P. sobre a teoria da norma. Para o inciso II do art. 5° da CF/88 pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse…

direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. Para Lenza (2011, p. 872): “O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna”. Nesta seara a doutrina pátria argumenta que uma vida digna abrange o direito de…