Arrependimento Posterior art 16 CP

Arrependimento Posterior – Art. 16 do Código Penal Direito Penal I – Prof. Felipe Machado / IBMEC-MG 2015 Alunos: Daniel Chalhoub Giovanni Mendes Rafaela Zardini Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O artigo em questão, de natureza jurídica de causa geral de diminuição de pena, faz referência ao arrependimento posterior, ou seja, possibilidade de reparar o dano ou restituí-lo, a partir do ato voluntário do agente, após a consumação do ato. Desta forma, melhora-se a situação do ofendido, assim como, também, a do autor do delito. Porém, para que seja possível a aplicação de tal norma, é necessário que se sigam certos requisitos. Requisitos 1) Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ou seja, não se aplica em delitos em que o agente age de maneira violenta contra a pessoa, ou até mesmo apresenta ameaça contra a mesma, sendo protegido, também, o patrimônio da pessoa. 2) Reparação total do dano ou restituição integral da coisa. Em outras palavras, a norma somente é aplicada quando a coisa for restituída em sua total integridade, e, também, quando a reparação cobrir todo o dano. 3) Até o recebimento da denúncia ou queixa. É possível a aplicação da norma até o recebimento, pelo juiz, da queixa. É necessário, ainda, ressaltar a diferença entre

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA…

..................................................193 1.4. Pena, medida de segurança, concurso de crimes e ação penal.........................194 1.5. Extinção da punibilidade – prescrição.................................................................195 1.6. Crimes contra a pessoa......................................................................................195 1.7. Crimes contra o…

Famig(faculdade minas gerais) Ação penal Nome: Sandra Maria de Souza Matricula: 2012100012 Belo Horizonte, 25 de novembro de 2013 Resumo: Ação penal é um exercício do direito subjetivo de pedir e provocar o estado na função jurisdicional para aplicação di direito penal a um caso concreto (CR/88,art.5°,xxxiv,a,e xxxv).no caso do mistério publico há o poder-dever funcional de oferecer a denuncia na ação penal pública ação penal é um…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO O advogado, considerado profissional liberal, tem sua responsabilidade regida pelo § 4º do art. 14 do CDC, ou seja, sua responsabilidade dependerá da comprovação de culpa. A atividade do advogado é considerada atividade-meio, pois este profissional por mais que possa reunir entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a seu favor, não poderá garantir o resultado do litígio em que esteja militando a favor de umas das partes. Desta forma, por ser…

prevaricação; facilitação de contrabando ou descaminho; abandono de função; desobediência; desacato; tráfico de influência; fraude processual; favorecimento pessoal ou real; exercício arbitrário ou abuso de poder; arrebatamento de presos; motim de presos; etc. BIBLIOGRAFIAS E MATERIAIS DE TRABALHO BITENCOURT, C. R. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraíva, 8ª ed. 2014. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008. v.4. DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, neste ato assistido judicialmente pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por conduto de seu órgão de execução infrafirmado, utilizando-se da prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos (art. 44, I da LC nº 80/94 e art. 55, XI da LC Estadual nº 55/94), vem perante V. Exa. apresentar DEFESA…

Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão pode ser efetuada, até mesmo, por quem não atingiu a maioridade, ou por quem se encontre com seus direitos…

Análise do aborto anencefálico perante o direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana Débora Cristina Fernandes Horácio Degma Daniele Deisy Silvério Barbosa Igor D´Alessandro Langoni Lohaynne Pereira Ramos Silva Lucas Fernando M onik Samara Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP.…

PREORDENADA, CONTRA SOBRINHO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM QUEM SE CONVIVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas…