apelação

Famig(faculdade minas gerais)

Ação penal

Nome: Sandra Maria de Souza

Matricula: 2012100012

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2013

Resumo: Ação penal é um exercício do direito subjetivo de pedir e provocar o estado na função jurisdicional para aplicação di direito penal a um caso concreto (CR/88,art.5°,xxxiv,a,e xxxv).no caso do mistério publico há o poder-dever funcional de oferecer a denuncia na ação penal pública ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão.Existem duas espécies de ação penal:publica e de iniciativa privada.a ação penal publica pode ser incondicionada ou condicionada,a ação privada pode ser exclusivamente privada ou subsidiaria da ação publica.por via de regra,a ação penal é publica incondicionada,salvo quando a lei declara,expressamente,que só se procede,mediante representação do ofendido ou requisição do ministro da justiça ou mediante queixa.

Palavras- chave: Ação penal

Introdução:

Este trabalho vem com intuito de abordar o tema ação penal, e seus efeitos. Ha muitos anos atrás já existia o direito de punir, nas primitivas sociedades, era exercida pela vitima, ou por tribos. Esse intuito da autotutela trazia problemas à sociedade, pois incentivava a violência, bem como trazia consigo a desproporção na punição.

Na evolução social o estado limitou o direito de punir, a um procedimento no qual o acusado tem o direito de se defender e tentar provar a sua inocência. E o direito de pedir ao estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.

E onde ação penal condenatória tem por finalidade apontar o autor a pratica de infração penal, fazendo com que o poder judiciário analise os fatos por ele cometidos, que deverão ser narrados, para que ao final, se for condenado seja aplicada uma pena justa, isto e, proporcional ao mal por ele produzido.

Ação penal:
É o direito de pedir ao estado juiz a aplicação do direito penal objetivo a