penal2

ETAPA 3
Aula-tema: Medidas de segurança.
Passo 1
Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas:
1) Qual o conceito de medida de segurança?
É o tratamento a que se deve ser submetido quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96 do Código Penal Brasileiro.
2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos?
É apenas preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.
Sendo os seus pressupostos: prática de crime e potencialidade para novas ações danosas.
3) Quais as espécies de medida de segurança?
As espécies de medida de segurança são:
a) restritiva: sujeição a tratamento ambulatorial.
b) detentiva: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
4) Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva e medida de segurança restritiva?
A medida detentiva é obrigatória quando a pena imposta for de reclusão, além de ser por tempo indeterminado, persistindo enquanto não houver a cessação da periculosidade que será averiguada mediante perícia médica em um prazo variável entre um e três anos.
Já a medida de segurança restritiva é punida com detenção, onde, o agente pode ser submetido a tratamento ambulatorial, e, assim como na medida de segurança detentiva, a restritiva perdurará até a constatação da cessação da periculosidade que também será feita em um prazo de um a três anos.
Passo 2
Elaborar um relatório descrevendo quais são os critérios para fixação do prazo mínimo da medida de segurança.
Sobre o tema, vejamos o que diz Hilda Morana, Michael Stone e Elias Abdalla-Filho:
[...] Na esfera penal, examina-se a capacidade de entendimento e de determinação de