ADM 1 Question rio de Administrativo

Questionário de Administrativo

1) Quais as consequências que a sociedade absolutista adquiriu com a formação do Estado Democrático de Direito?

Tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si);
Lei;
Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo?

Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica).

3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo?

Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais, um administrativo (iria compor os conflitos decorrentes da atividade administrativa) e o outro judicial (iria dirimir os demais conflitos).
Sistema Inglês (sistema judiciário/jurisdição única/sistema de controle judicial): Somente existirá o tribunal judicial para a composição de todos os conflitos. É o sistema adotado no Brasil desde a 1ª Constituição.

4) Qual a diferença da administração pública no sentido objetivo do sentido subjetivo?

Sentido objetivo a administração pública representa o próprio exercício da função administrativa, ou seja, trata-se da própria gestão dos interesses públicos executados pelo Estado.
Sentido subjetivo considera-se o sujeito da função administrativa, ou seja, todos os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que exercem a função administrativa.

5) O que é função administrativa?

É a atividade exercida pelas pessoas que prestam exercício a administração publica. A criação de função depende de lei (art. 61, § 1º, II, “a”, CF).

OBS: Com a separação dos poderes proposta por Montesquieu no século XVIII ficou conferido ao poder executivo o exercício da função administrativa. Porem, a função administrativa pode ser exercida atipicamente pelo poder legislativo (ex.: arts. 51, IV e 52, XIII, CF).e judiciário (ex: artigo 96, I, a, b, c e II, a, b, c, CF).

6) O que é o cargo?

Segundo Hely Lopes, cargo são apenas lugares criados no órgão para serem providos