recurso multa art 193 do CTB

Recebi, por via posta, notificação de infração de trânsito por violação do art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que teria ocorrido no dia 30/04/2015, às 16:15 horas. Essa infração é definida como: art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam consequências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de trânsito, como de resto a imputação de qualquer ato infracional, deve necessariamente revestir-se da absoluta caracterização da ocorrência do fato tido como infracional, além da individualização do condutor do veículo, já que a punição obrigatoriamente restringe-se à pessoa do infrator e deve assentar-se na comprovada materialidade infracional (dogmas constitucionais). Na data e horário em questão, havia um grande acúmulo de veículos na rodovia, com motociclistas e automóveis muito próximos uns dos outros com eminente perigo de colisão em virtude do caótico tráfego existente por ser uma via de grande circulação. Na ocasião, fui pressionado por outros automóveis que queria forçar sua passagem e ultrapassar, com isso fui obrigado a desviar meu veículo para manter minha segurança

NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MJ DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº Eu, , proprietário do veículo autuado, já devidamente qualificado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor PRESENTE RECURSO, tempestivamente, contra aplicação de penalidade por…

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE XXXXX. Recorrente, brasileiro, taxista, portador do documento de identidade nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxx, residente e domiciliado sito à (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. Preliminarmente, requer a ANULAÇÃO do presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do…

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE xxxxx. Recorrente, brasileiro, taxista, portador do documento de identidade nº xxxxx SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito à (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. Preliminarmente, requer a ANULAÇÃO do presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º…

1ª Instância HELOISA REGINA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, pedagoga, portadora do CPF nº 833.205981-04, residente e domiciliado rua Haiti, 193 apto 902, Jardins das Americas, Cuiabá-MT Registro de CNH nº 00839107826, proprietária do veículo FORD/ECOSPORT SE AT 2.0, PLACA QBT 7567, DA INFRAÇÃO Em 11/05/2015, às 17H30MIN, na rua Sorocaba, 18, a recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar…

ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº. 022/2014 Altera o Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que institui o Conselho e aprova o seu Regimento Interno, e:…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI/BH. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Nº. .......... ..............., brasileira, solteira, profissão, residente e domiciliada na Rua ........................., portadora da Carteira de Identidade nº ................., na qualidade de proprietária da moto ........., placa ......, vem, respeitosamente, perante V. Sa., apresentar a presente DEFESA PRÉVIA com fulcro no art. 5º, XXXIV, LIV e LV da Constituição Federal,…

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e…

obtenção da Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto à forma de examinar, dentre outras providências, estabelece: CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnico-profissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à…

Pedroso, 179, Bairro São Luiz, CEP 88512-320, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos…