Art 193 Ctb

com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor DEFESA PRÉVIA, tempestivamente, contra a notificação de autuação de infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lei n° Lei nº 9.503/97, de acordo com a NAI anexa, para que seja arquivada e cancelada conforme os fundamentos e justificativas a seguir circunstanciadas. PRELIMINARMENTE. Esclareço que a DEFESA PRÉVIA ora apresentada é tempestiva,…

com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor DEFESA PRÉVIA, tempestivamente, contra a notificação de autuação de infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lei n° Lei nº 9.503/97, de acordo com a NAI anexa, para que seja arquivada e cancelada conforme os fundamentos e justificativas a seguir circunstanciadas. PRELIMINARMENTE. Esclareço que a DEFESA PRÉVIA ora apresentada é tempestiva,…

com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor DEFESA PRÉVIA, tempestivamente, contra a notificação de autuação de infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lein° Lei nº 9.503/97, de acordo com a NAI anexa, para que seja arquivada e cancelada conforme os fundamentos e justificativas a seguir circunstanciadas.. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um FIAT PALIO FIRE

VEICULO: PLACA: MWV 2030. MARCA/MODELO: I/TOYOTA HILUX CD 4x4. ESPECIE/TIPO: CARGA/CAMINHONETE, COR: PRATA. AUTO DE INFRAÇÃO : TO00673894. Claudson Santana Batista, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 193. 919.861-53 e CNH Nº 00342562317, residente e domiciliado a Rua Raul do Espirito Santo, Nº 125, Centro, Colinas do Tocantins, através de seus advogados, Vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo da lei, APRESENTAR…

do território nacional, rege-se pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro que foi sancionado pelo presidente da republica , em 23 de setembro de 1997, e entrou em vigor em janeiro de 1998, conforme a Lei n°9503 o Código de Trânsito Brasileiro possui 341 artigos divididos em vinte capítulos. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo, da Lei n°9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB (Código de Trânsito…

“Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos, resulta em multa, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação, sendo considerado infração gravíssima” (CTB. Art 170.) No trânsito ninguém está sozinho. As leis não foram feitas apenas para alguns, mas para todos. Grande parte dos problemas de relacionamento humano no trânsito, ocorrem devido a uma série de fatores, tais como:…

placas indicativas de distância é informar os usuários da via, sua: R – Localização, em termos de distancia, ao ponto de destino. 07 – Atirar lixo (papel, plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima, temos…

Transporte e CET-RIO. Ministra aulas em vários cursos no ­Brasil, além de ser coordenador de cursos preparatórios na área de Segurança Pública e colaborador em blogs que tratam do tema. Capítulo 1 – Vias  1 Aplicação do CTB  1.1 Classificação das vias terrestres no CTB  1.1.1 Vias rurais não sinalizadas  1.1.2 Vias urbanas não sinalizadas  1.2 Autuações por excesso de velocidade  1 1 1 2 2 3 Capítulo 2 – Classificação de veículos  1 Quanto à tração …

Jardim – 74405-070 – GOIÂNIA – GO - Fone (062) 272-8200 - Fax (062) 272-8223 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DETRAN – GO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS 2.1. DA AVALIAÇÃO CATEGORIA “B”, “C”, “D” e “E” - “Art. 18 - O candidato será avaliado, no Exame de Direção Veicular, em função da pontuação negativa por faltas cometidas durante todas as etapas do exame, atribuindo-se a seguinte pontuação”: I II III IV uma falta eliminatória: reprovação;…

e dá outras providências. Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta resolução. Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à obtenção